Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 15-02-2007

SECÇÃO: Espaço Europeu

Comissão fixa ajudas públicas regionais a Portugal

A Comissão Europeia aprovou o mapa dos auxílios regionais a Portugal para período de 2007-2013. Estes auxílios destinam-se a grandes empresas situadas em zonas mais desfavorecidas de forma a proporcionar o seu desenvolvimento económico.
As ajudas públicas às empresas estão proibidas mas o Tratado da União Europeia prevê excepções que permitem a concessão de auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Quais são as excepções? A primeira contempla as regiões com um nível de riqueza (medido pelo Produto Interno PIB) inferior a 75% da média comunitária. A segunda excepção visa apoiar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas desde que não ponham em causa a concorrência no espaço comunitário.

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De acordo com estas excepções, 70,1% da população portuguesa pode continuar a beneficiar (para o período de 2007-2013) de auxílios regionais com uma intensidade máxima de auxílio de 50%, 40% ou 30%, consoante a região em causa. A região do Algarve, que representa 3,8% da população portuguesa, continua a poder beneficiar de auxílios com uma intensidade máxima de auxílio de 30%, até 31.12.2010, altura em que a Comissão apreciará se o PIB desta região se situa abaixo de 75% da média comunitária (UE-25). Se tal acontecer, o limite máximo de auxílio será mantido em 30%, caso contrário a região passará a ser elegível, mas com um limite máximo de 20%.
Ao abrigo da segunda excepção, 2,8% da população portuguesa continua a poder beneficiar de auxílios regionais com uma intensidade máxima de 15%. Outros 19,2% da população podem beneficiar de um período transitório de dois anos, com uma intensidade máxima de auxílio de 10%.

Para conhecer quais os apoios por região pode consultar: http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/regional_aid/regional_aid.html

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