Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 15-12-2006

SECÇÃO: Espaço Europeu

Novas regras para os auxílios agrícolas

A Comissão adoptou uma nova regulamentação sobre a concessão de auxílios estatais no sector agrícola para o período 2007-2013 que estabelece essencialmente duas grandes alterações. A primeira diz respeito a um regulamento de isenção, que permite aos Estados membros não notificar os auxílios estatais destinados às pequenas e médias empresas activas na produção agrícola, desde que sejam observadas certas condições. Com este regulamento de isenção, será possível uma concessão mais rápida dos auxílios aos agricultores, o que é particularmente importante, por exemplo, no caso de prejuízos devido a condições meteorológicas desfavoráveis ou a doenças de animais ou plantas.

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A segunda abrange um conjunto de orientações, que complementam o regulamento, estabelecendo uma série de regras aplicáveis aos auxílios notificados. São assim revogadas as orientações que regiam os auxílios estatais à publicidade e os relativos aos testes de detecção das encefalopatias espongiformes bovinas, aos animais encontrados mortos e aos resíduos de matadouros, bem como a Comunicação da Comissão relativa à concessão de auxílios sob a forma de créditos de gestão.
Entre as novas categorias introduzidas pela nova regulamentação contam-se os auxílios centrados no cumprimento de normas, os auxílios “Natura 2000” e os ligados aos pagamentos previstos pela Directiva 2000/60/CE (política da água), os auxílios relativos às isenções de impostos especiais de consumo previstas pela Directiva 2003/96/CE (tributação dos produtos energéticos e da electricidade) e os auxílios ao sector florestal.

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