Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 25-03-2013

SECÇÃO: Informação

Técnicos do Município retidos e sequestrados durante vistoria a Lar e Creche da ARCA no Arco de Baúlhe
ARCA fez ligação clandestina à rede pública de saneamento

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No passado dia 19 de março, três funcionários – dois técnicos e o encarregado-geral – da Câmara Municipal e respetiva viatura de serviço, quando procediam à vistoria de infraestruturas de saneamento básico do Lar/Creche da Associação Cultural e Recreativa do Arco de Baúlhe (ARCA), “foram retidos dentro das instalações da ARCA pela presidente da direção daquela Instituição Particular de Solidariedade Social, que fechou o portão principal, impedindo-os de abandonar o local. Só a presença da GNR pôs termo a este insólito sequestro”. A informação é avançada pela Câmara Municipal, que em comunicado à imprensa relatou esta estranha situação.
De acordo com a nota à comunicação social, “a visita dos técnicos da Câmara Municipal prendeu-se com a suspeita de que a ARCA estava a utilizar indevida, abusiva e ilegalmente a rede pública de saneamento sem que para o efeito tivesse requerido a autorização para a correspondente ligação, de acordo com a legislação em vigor e, consequentemente, estivesse a pagar as taxas inerentes à prestação deste serviço. Uma suspeita que veio a confirmar-se hoje mesmo (dia 19 de março) quando aqueles técnicos procederam à verificação e confirmação do circuito utilizado para descarga dos efluentes produzidos naquele Lar/Creche”.

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Lar/Creche entrou em funcionamento em julho de 2011

Refira-se que aquelas instalações do Lar/Creche entraram em funcionamento no ano 2011, “tendo a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto emitido a respetiva licença de utilização após vistoria ao local e, ainda, com base na declaração assinada pelo técnico responsável pela obra na qual atestou que a mesma se encontra executada de acordo com o projeto aprovado pela autarquia. E esse projeto licenciado previa a instalação de um sistema próprio e autónomo da rede pública de saneamento para o armazenamento e tratamento dos esgotos”, através de fossa ou ETAR, lê-se no referido documento.
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A Câmara Municipal vem, assim, a público condenar “esta atitude inqualificável por parte dos dirigentes de uma Instituição de Solidariedade Social” que “é reveladora da má-fé com que trataram este assunto, uma vez que tentaram esconder a prática de um comportamento ilegal, abusivo e desrespeitador das boas práticas de relacionamento entre cidadãos e Instituições”.
E acrescenta: “esta postura tem vindo a lesar o património público, afigurando-se injusta perante os restantes munícipes que a tempo e horas cumprem os seus deveres de cidadania pagando os serviços de saneamento que lhe são prestados”.

Câmara exigirá responsabilidades
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A edilidade cabeceirense garante que “não deixará de, em sede própria, nomeadamente junto dos Tribunais e outras entidades, participar e exigir responsabilidades à presidente da direção da ARCA e aos restantes membros desta instituição que se envolveram neste triste e lamentável episódio, tal como o fará em qualquer outra circunstância em que este tipo de incumprimentos ilegais venha a verificar-se. A Câmara Municipal exigirá também responsabilidades ao técnico da obra que apresentou falsas declarações relativas ao projeto e à sua execução”.

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Entretanto, o jornal Ecos de Basto soube que a Associação Cultural e Recreativa do Arco de Baúlhe (ARCA) tornou público, na sua página do Facebook, um comunicado, onde rejeita as denúncias da Câmara Municipal, considerando-as “pura mentira”.

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Câmara refuta acusações
da ARCA

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Sobre o comunicado emitido pela ARCA, “a Câmara Municipal refuta veementemente as acusações e insinuações constantes do comunicado da ARCA, sob o título Campanha Caluniosa” e “ao contrário do que é referido nesse comunicado, reitera que a ARCA tem utilizado há quase dois anos, abusiva, indevida e ilegalmente a rede pública de saneamento sem ter pago as devidas taxas, onerando assim os demais cabeceirenses”.
Mais dizem os serviços da Câmara “que durante a inspeção ao local, em que se verificou a efetiva existência de uma ligação ilegal, proveniente das instalações da ARCA, os funcionários da Câmara Municipal que estavam no cumprimento do seu dever público, ao realizarem uma vistoria de infraestruturas de saneamento básico foram retidos” e que “a entrada nas instalações da ARCA foi, assim, perfeitamente justificada e enquadrada legalmente nos poderes de fiscalização do Município”, sendo que no início da diligência da fiscalização, isto é, no momento da entrada dos técnicos e fiscais, “o portão encontrava-se aberto e a vistoria incidia apenas sobre as caixas de saneamento que se encontravam no logradouro exterior ao edifício do Lar e Creche”.

Funcionários da autarquia
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retidos e sequestrados

De acordo com o comunicado emitido pela Câmara Municipal, “após a vistoria que detetou ilegalidades graves no acesso à rede pública de saneamento por parte da ARCA, os funcionários do Município foram indevidamente impedidos de abandonar as instalações ao depararem-se com o portão fechado à chave, após a sua entrada, com o único propósito de os impedir de sair”, ficando assim “os três funcionários e respetiva viatura sequestrados durante cerca de 40 minutos nas instalações da ARCA por estarem a cumprir as suas funções de fiscalização da rede pública de saneamento e a ARCA entender que essa era a única forma de retaliar pela descoberta da ilegalidade que cometeram dolosamente e que mantiveram desde julho de 2011”.
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A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto divulgou, ainda, na sua página oficial, documentos que confirmam os factos.

Documentos comprovam factos

Na informação divulgada à população, a Câmara torna público o conteúdo de sete documentos que dão conta de todo o processo que levou os técnicos do município a proceder à vistoria de infraestruturas de saneamento básico no Lar/Creche da ARCA. Dos documentos divulgados constam a “Documento 1 - Memória Descritiva e Justificativa do Saneamento da Rede de Águas Residuais que consta do projeto apresentado pela ARCA e licenciado pela Câmara em 15.07.2008, documento de 10.08.2007 que faz a descrição geral das instalações referindo que a Rede de águas residuais (saneamento) do edifício recolhe exclusivamente as águas provenientes de casas de banho, cozinha, lavandaria e copas. Mais refere que a recolha destas águas será feita aos coletores, ao nível do pavimento, que encaminharão o efluente (saneamento) para as respetivas caixas de ligação à ETAR, localizada dentro do terreno da ARCA”; “Documento 2 - Planta de localização do edifício da ARCA e de parte dos seus terrenos envolventes onde está marcada no projeto a ETAR referida no doc. nº 1 que mostra a localização do edifício da ARCA, da ETAR já referida - estação de tratamento de águas residuais - e do traçado da rede de águas residuais de ligação do edifício àquela ETAR, a instalar pela própria ARCA, no seu terreno, junto ao mesmo edifício. Agora, em 19 de março, verificou-se que afinal a ETAR, não foi construída”; “Documento 3 - Termo de Responsabilidade de obra concluída apresentado na Câmara Municipal pelo técnico da ARCA com data de 15 de julho de 2010, foi assinado pelo responsável técnico pela direção técnica da empreitada de construção do Lar e Creche da ARCA, no qual atesta a conclusão da obra em conformidade com o projeto referido no doc. 1, aprovado e licenciado pela Câmara Municipal”; “Documento 4 - Informação da Fiscalização Municipal” com data de 19.03.2013, isto é, março deste ano, assinado pelo fiscal municipal, informa que existe uma ligação clandestina à rede pública de saneamento, afirmando que “não existem dúvidas de que o responsável pela referida ligação foi a ARCA, que não obteve qualquer tipo de licenciamento por parte da Câmara Municipal”. No mesmo documento verifica-se que a fiscalização levantou o auto de notícia”; “Documento 5 - Auto de Ocorrência da Polícia Municipal com data de 19.03.2013, é o auto escrito pela Polícia Municipal sobre o que ocorreu, nesse mesmo dia, durante a visita dos funcionários da Câmara Municipal às instalações da Creche e Lar da ARCA para verificação e confirmação da ligação à rede pública de saneamento dos esgotos daquele edifício. Nele é feita a descrição dos factos ocorridos, designadamente que os funcionários da Câmara e a viatura municipal foram “retidos no local” [dentro do recinto da ARCA]”; “Documento 6 - Pedido da ARCA para ligação de saneamento, com data de 19.03.2013, e entrado na Câmara Municipal no dia 20, é o pedido de ligação à rede pública de saneamento só agora efetuado pela ARCA. Chama-se a atenção para o facto da ARCA só ter vindo agora, em 20 de março, requerer o saneamento à Câmara, no dia seguinte à vistoria efetuada pelos técnicos do Município e depois destes terem verificado e confirmado a existência da ligação clandestina, abusiva e ilegal. De referir que a ARCA, com este pedido, pretende legalizar só agora a situação ilegal em que se encontrava desde julho de 2011 até à presente data, isto é, quase dois anos depois”; e o “Documento 7 -Informação dos técnicos sobre o ocorrido e sobre a participação à GNR do sequestro que informa sobre os acontecimentos do passado dia 19 de março, nas instalações da ARCA e da participação efetuada à GNR, em 22 de março, pelos funcionários da Câmara Municipal onde descrevem todas as situações e nomeadamente o sequestro a que foram sujeitos”. Estes documentos podem ser observados nas imagens aqui publicadas.

Câmara questiona ARCA

Face ao teor dos documentos, a Câmara questiona, ainda, o seguinte:
“1. Por que é que a ARCA só agora, em 20.03.2013, isto é, quase dois anos depois do edifício ter entrado em funcionamento e só após a confirmação pelos serviços da Câmara da ligação direta, clandestina, ilegal e abusiva é que requereu a ligação do seu saneamento à rede pública e está disposta a pagar as taxas devidas pela prestação do serviço de recolha e do tratamento de saneamento desde julho de 2011 (data do início de funcionamento do Lar e Creche)?”;
“2. Por que é que a ARCA escondeu esta situação ilegal e condenável de uso indevido, abusivo e ilegal de bens públicos - rede de saneamento pública - de julho de 2011 a 20 de março de 2013, durante quase dois anos?”;
“3. Por que é que a ARCA não apresentou esse pedido de autorização de ligação em julho de 2011?”
A Câmara Municipal esclareceu também que “no que se refere aos factos que se prendem com as falsas declarações do diretor técnico da obra, já apresentou queixa, dando conhecimento ao Procurador da República, junto do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto e à Ordem dos Engenheiros para verificação da relevância criminal e disciplinar” e lamenta que “já anteriormente a ARCA e os seus Diretores se tenham envolvido em episódios pouco dignificantes, no que ao cumprimento de obrigações legais diz respeito, afrontando os poderes públicos e pondo em causa a sua legitimidade de ação”

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