Arquivo: Edição de 11-02-2013
SECÇÃO: Informação |
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Comissão Municipal de Proteção Civil tomou posse
Segundo informação divulgada, uma vez empossados os membros desta novel Comissão, foi igualmente aprovado nesta reunião, o Regulamento que fixa as regras mínimas de organização e articulação, bem como as respetivas competências desta CMPC, entidade de âmbito municipal, com funções de coordenação, informação e cooperação em matéria de Protecção Civil a quem incumbe assegurar que todas as entidades e instituições locais imprescindíveis às operações de proteção de socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave, catástrofes ou calamidade, se articulem entre si por forma a garantir os meios adequados à gestão de ocorrência de cada caso concreto. Impulsionar a revisão e a execução do Plano Municipal de Emergência; acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de Proteção Civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; determinar o acionamento dos planos, quando se justifique; garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, a nível municipal e no âmbito das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento de ações de proteção civil; constituir subcomissões permanentes; difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social; exercer as demais competências previstas na lei, são atribuições desta Comissão Municipal que tem por obrigatoriedade reunir uma vez por ano, ou sempre que o seu presidente entenda por necessário. Da ordem de trabalhos desta primeira reunião da CMPC fez igualmente parte a emissão de parecer relativo ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil. |