Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 12-11-2012

SECÇÃO: Informação

Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto quer competências especializadas no Tribunal Judicial

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Em comunicado enviado à comunicação social, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto anuncia que “quer competências especializadas no Tribunal Judicial local”.
De acordo com o documento em causa, a autarquia vem esclarecer que, uma vez : “concluído o período de audições relativas à Lei de Organização do Sistema Judiciário e ao Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto endereçou um ofício ao Ministério da Justiça, sugerindo que, para além da prevista secção de competência genérica, sejam acrescentadas no Tribunal de Cabeceiras de Basto outras secções de competência especializada, nomeadamente Família e Menores, dada a distância que nos separa de Guimarães, local onde está prevista a referida secção para um território mais alargado que abrange, também, o concelho cabeceirense”.
“Considerando, ainda, que no distrito de Braga só haverá duas secções especializadas de Execução, em Guimarães e Vila Nova de Famalicão, e apenas duas de Instrução Criminal, em Guimarães e Braga, e uma vez que o Tribunal de Cabeceiras de Basto possui instalações com salas suficientes e disponíveis com a dignidade necessária e respostas para os atos, a Câmara Municipal sugeriu, ainda, que neste Tribunal fique instalada uma das secções atrás referidas”, lê-se no comunicado dirigido à imprensa.
Na missiva endereçada ao Ministério da Justiça, a edilidade cabeceirense fez sentir que só “dessa forma ficará assegurada uma melhor distribuição dos serviços da justiça pelo distrito, aumentando a eficácia e diminuindo, ainda e também, a sobrecarga que se irá sentir nas secções que agora estão previstas”.
A Câmara Municipal está convencida de que a Reforma Judiciária em curso vai afastar os serviços da justiça dos cidadãos. “Com efeito, não é só o encerramento de tribunais que vai tornar o acesso à justiça mais difícil. Também, com a justificação da necessidade de especialização dos tribunais, a nova organização retira à maioria dos tribunais as competências que vinham assumindo até agora, centralizando serviços judiciários em tribunais de comarca e tribunais de competência territorial alargada”, acrescenta o comunicado.
E continua: “serão os cidadãos que recorrem à justiça, a ter que se deslocar a tribunais de competência especializada que ficam mais afastados, Braga e Guimarães, esvaziando-se em grande medida os tribunais de competência genérica, estruturas de maior proximidade, como é o caso de Cabeceiras de Basto, quando consideramos importante e desejável que se respeitasse o princípio da especialização dos magistrados que se deslocariam aos diferentes tribunais, onde quer que fosse necessário, dentro da sua comarca”, acrescenta o ofício atrás mencionado.
Refira-se que o Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto está dotado de “excelentes condições para a administração da justiça”, possuindo duas salas de audiência e dois gabinetes de tradução, duas celas, diversos gabinetes para utilização pelos diferentes agentes, duas salas de espólio, salas de arquivo do Ministério Público e arquivo principal, monitores e câmaras de videovigilância, detetor de metais, gabinetes de inspeções, sala de informática, elevadores para acesso de pessoas com mobilidade reduzida, reprografia, três salas de espera, sala destinada à Ordem dos Advogados, biblioteca, garagem, entre outros espaços.
Inaugurado em julho de 2009, o Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto possui “condições físicas de excelência, com instalações novas do mais moderno e funcional que existe no país, o que muito contribui para a tomada de posição desta Câmara Municipal, que não pretende ver aquele edifício subaproveitado”, termina o documento enviado à comunicação social.

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