Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 06-02-2012

SECÇÃO: Informação

Município não aceita hipótese de fecho do tribunal

Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto apresenta instalações de ótima qualidade
Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto apresenta instalações de ótima qualidade
Foi com grande “estranheza” e incredulidade que o presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto recebeu a notícia que o Tribunal de Cabeceiras de Basto estava entre os nomeados ao encerramento no âmbito da reforma do sistema judiciário proposta pelo atual Governo.
De acordo com o comunicado endereçado à comunicação social pela Câmara Municipal, o novo edifício do Palácio da Justiça, propriedade do Ministério da Justiça e inaugurado em julho de 2009, apresenta instalações de “ótima qualidade, das mais modernas do País, dotadas entre outras de sistemas de segurança, novos equipamentos informáticos, sistema de gravação digital e sistema de videoconferência”.
Perante os critérios de ponderação para manutenção ou extinção dos tribunais que constam do Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária do Governo, e tendo em conta a realidade do concelho ao nível dos processos existentes, bem como a qualidade das instalações e a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça, a Câmara manifesta publicamente a sua oposição ao fecho do Palácio da Justiça.
E justifica: “segundo informações a que tivemos acesso, no ano de 2011, o movimento de processos no Tribunal de Cabeceiras de Basto foi de 1.505”, ultrapassando-se assim o “volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250 processos entrados” previsto no referido estudo para a reorganização da estrutura judiciária.
Refira-se que a decisão de encerrar determinados tribunais tem em conta diversos critérios, entre eles o volume inferior a 250 processos entrados, a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações.
No mesmo comunicado, a autarquia Cabeceirense reitera: “assim, e tendo em conta os critérios definidos e a realidade do concelho, há todas as razões para manter em funcionamento o Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto”.
Novo mapa judiciário prevê o encerramento deste novo equipamento
Novo mapa judiciário prevê o encerramento deste novo equipamento
A Câmara Municipal, liderada pelo autarca Joaquim Barreto, não pretende ‘baixar os braços’, estando determinada em lutar pela manutenção do tribunal, tal como refere o comunicado enviado à comunicação social.
“Estranhamos, e não aceitamos, todos os procedimentos ligados com esta situação, quer no conteúdo, quer na forma, e estamos determinados para, em diálogo e com a força da razão, lutar pela manutenção do Tribunal, enquanto símbolo do Estado e da Justiça, garantindo os direitos e deveres dos cidadãos, através da prestação de serviços públicos de proximidade fundamentais para a população de Cabeceiras de Basto”, assegura o Município.

PSD também está contra o encerramento

Também o PSD de Cabeceiras de Basto se manifestou contra o encerramento do Tribunal de Cabeceiras, através de comunicado.
“O Tribunal de Cabeceiras de Basto tem mais de 250 processos por ano, tem instalações de ótima qualidade, recentemente edificadas e inauguradas, e são da propriedade do Ministério”, fundamentou a Comissão Política da Secção de Cabeceiras de Basto do PSD, reafirmando o que foi dito em Agosto de 2006: “o Tribunal em Cabeceiras de Basto será um dos que não estará sujeito a encerramento. Por isso, o PSD congratula-se com esta decisão assumida por um membro do Governo, a qual vem dar satisfação à posição defendida pelo PSD, em prol dos cabeceirenses”, e em Julho de 2007: “O PSD manifesta, em defesa dos interesses dos Cabeceirenses, o seu apoio a todas as medidas que foram e venham a ser tomadas pelos diferentes órgãos e entidades locais, para defesa da manutenção do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto”.

Um Palácio da Justiça moderno

A obra do novo Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, inaugurada em 3 de julho de 2009 pelo então ministro da Justiça, Alberto Costa, representa um investimento de cerca de 3 milhões de euros. As novas instalações oferecem melhores condições de trabalho e uma maior dignidade que o velho edifício não oferecia nem a magistrados, nem advogados, nem aos oficiais de justiça e nem aos cidadãos.
De referir que no mesmo edifício do Palácio da Justiça foram também instalados a Conservatória de Registo Civil, Predial, Comercial e o Serviço de Finanças.

Um longo caminho

Em março de 1987, durante uma reunião no Governo Civil de Braga em que estiveram presentes representantes da Câmara de Cabeceiras e de outros municípios do distrito, o Governador Civil e diretor-geral do Ministério da Justiça é anunciado que não se fariam obras de recuperação e beneficiação do Tribunal de Cabeceiras porque se previa a construção de um Palácio da Justiça.
Dois anos depois, a Câmara Municipal manifesta preocupação na resolução do problema de construção do Tribunal e informou o Ministério que o mesmo seria construído em terreno localizado no Plano de Desenvolvimento Urbano.
Em outubro desse mesmo ano, é dado conhecimento à Câmara Municipal da aprovação, por parte do Ministério da Justiça, da construção de edifício de raiz para alojar o Tribunal e os Serviços de Registo e Notariado. Nessa data foi solicitada à autarquia a definição da aprovação e doação do terreno.
No mês de junho de 1992, a Câmara indicou ao ministério a existência de um terreno alternativo ao do “Alto do Pinheiro” – o primeiro terreno indicado para o futuro Tribunal e que foi “rejeitado” pelo Ministério da Justiça – terreno esse situado a Sul do Convento (atual Parque do Mosteiro).
Em 1995, já com o PS na liderança da autarquia, a Câmara Municipal garante que está em condições de disponibilizar o terreno necessário para a construção do Tribunal e reafirma a necessidade urgente para a sua concretização.
No ano de 2001, em cerimónia pública, é finalmente celebrado um protocolo entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto para a construção do Palácio de Justiça de Cabeceiras de Basto, pelo qual a autarquia se obrigou a ceder o terreno, destinado à construção e executar as infraestruturas públicas envolventes ao Palácio da Justiça até à data da conclusão. Por seu turno, o Ministério da Justiça obrigou-se a proceder ao lançamento do concurso para a elaboração do projeto até ao final de setembro de 2001 e ao lançamento do concurso para a empreitada de construção até junho de 2002. Mais se obrigou a devolver no final da obra as instalações onde funcionava o Tribunal no Mosteiro de S. Miguel de Refojos.
Em dezembro de 2001 é lançado o concurso para a elaboração do projeto de construção.
Em 2003 e 2004, Joaquim Barreto, presidente da Câmara, endereçou sucessivos pedidos de audiência a João Luís Mota Campos e Paulo Rangel secretários de Estado Adjuntos do Ministro da Justiça na tentativa de conseguir desbloquear o processo de construção, uma vez que durante estes anos de governação do PSD o processo não avançava.
De referir nestes anos de 2003 e 2004 estiveram previstas verbas no Plano de Investimentos do Estado (PIDDAC) para a construção do tribunal mas em concreto nada acontecia.
Em 2005 é solicitada audiência ao Dr. Alberto Costa, Ministro da Justiça e nesse mesmo ano, a Delegação de Saúde de Cabeceiras de Basto informa que as instalações do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto devem ser sujeitas a obras de beneficiação ou transferidas para outro local com condições adequadas. Posteriormente é dado eco na comunicação social desta situação.
Em meados de Maio de 2005, o presidente da Câmara reúne com o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, sendo enviado ao Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa, um ofício a solicitar a abertura, durante o ano 2005, do Concurso Público para a empreitada de execução do Palácio de Justiça.
Em novembro desse ano de 2005 dá-se a abertura das propostas do Concurso Público da Empreitada de execução do Palácio da Justiça, decorrendo em 2006 a visita do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. José Conde Rodrigues ao Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto.
No mês de outubro de 2007 é assinado o contrato com o empreiteiro e em fevereiro de 2008 é assinado o auto de consignação, que marcou o início da construção do Palácio da Justiça, orçado em 2,4 milhões de euros.
Finalmente, o novo tribunal entra em funcionamento pleno em maio de 2009, sendo inaugurado no mês de julho desse mesmo ano pelo então ministro Alberto Costa.


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