Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 10-11-2008

SECÇÃO: Informação

Casa Municipal da Cultura apresenta
«O Poder Local e Regional na Assembleia Constituinte 1975-1976»

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A Casa Municipal da Cultura acolhe no dia 14 de Novembro, a apresentação pública da obra «O Poder Local e Regional na Assembleia Constituinte 1975-1976.
Trata-se de um livro da autoria de Dr. José António Costa Ferreira, cuja apresentação em Cabeceiras de Basto ficará a cargo do Dr. Artur Soveral de Andrade.
Esta iniciativa, organizada pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e a empresa Emunibasto, está agendada para as 21h30m, naquele espaço cultural da vila.

A obra versa a regionalização do continente

«O Poder Local e Regional na Assembleia Constituinte 1975-1976», incide sobre um estudo que pretende perceber a criação constitucional da regionalização como novo patamar do poder local até então existente, aferindo as suas razões, argumentação e base de sustentação da sua criação no quadro institucional da administração portuguesa – como órgão supramunicipal.
A Constituição da República Portuguesa prevê, desde 1976, a existência de regiões administrativas no continente. Ou seja, de entidades integradas na categoria de autarquias locais constitucionalmente consagradas, cuja natureza é supramunicipal, compreendendo, na sua área, diversos municípios.
No entanto, os municípios e as freguesias continuam a ser a base do poder local vigente. Isto porque, no continente, as regiões administrativas previstas constitucionalmente, desde então, como autarquias locais descentralizadas e dotadas de autonomia, não foram até hoje instituídas.
Com efeito, passados trinta anos sobre a aprovação da Constituição, verifica-se que os preceitos fundamentais nela consagrados relativamente à regionalização não estão cumpridos, embora tenham sido apresentados e discutidos, em sucessivas legislaturas, vários projectos legislativos nesse sentido. Na Assembleia da República foram aprovadas a Lei-Quadro e a Lei de Criação das Regiões Administrativas, em 1991 e em 1998, respectivamente, tendo a regionalização sido, inclusivamente, matéria de referendo nacional em 1998 – o que, refira-se, não aconteceu com qualquer outro preceito saído do texto fundamental elaborado pela Assembleia Constituinte, como pode ler-se na obra mencionada. .
A (não) regionalização do continente é, aliás, ciclicamente erguida como bandeira política e matéria recorrentemente colocada no epicentro do debate político nacional. Esta é, ainda hoje, uma questão em aberto, suscitando posições antagónicas e, por vezes, extremadas.
Segundo o autor, quando falamos de regiões administrativas, estamos na realidade a falar de um terceiro poder autárquico que irá beber não só as suas funções à descentralização do poder central mas também ocupar outras que hoje pertencem aos municípios.

Um livro para todos

O Dr. Artur Soveral Andrade, que terá a cargo a apresentação desta obra em Cabeceiras de Basto, referiu a propósito que quem ler este livro “vai ficar mais rica e mais esclarecida sobre uma questão que é fundamental” já que “para podermos viver melhor cada um dos cidadãos precisa de ser bem administrado, e quem ler o livro vai perceber como nós só podemos ser bem administrado quando houver um novo patamar de decisão que é a regionalização”.
“Este livro ajuda a compreender porque é que não há regionalização, porque é que deveria haver e como é que tem sido tortuoso o percurso desde 75 até agora. Nós precisamos para ser bem administrados dessa escala do poder para resolver os problemas de âmbito regional, entre os municípios e o governo” afirma Soveral Andrade.
O responsável pela apresentação do livro “O Poder Local e Regional na Assembleia Constituinte de 1975-1976”, é ainda da opinião de que “este livro não é escrito só para políticos ou académicos porque tem a ver com o dia-a-dia de cada um de nós, daí que seja dirigido para todas as pessoas”.

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