Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 14-04-2008

SECÇÃO: Espaço Europeu

Auxílios estatais à pesca com novas regras

Os auxílios estatais no sector da pesca tem, a partir de 1 de Abril, novas regras. Estas novas orientações, determinadas pela Comissão Europeia, irão permitir aos Estados membros atribuir auxílios estatais no âmbito da maior parte das medidas incluídas no Fundo Europeu Pescas (FEP). Estão excluídas as ajudas para substituição de motores e de artes de pesca e as ajudas para o desenvolvimento sustentável das pescas.

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As novas orientações irão permitir atribuir auxílios estatais adicionados aos meios disponibilizados pelo FEP para compensar danos causados por catástrofes naturais, circunstâncias excepcionais ou mau tempo. Serão também possíveis os auxílios estatais sob a forma de benefícios fiscais para navios da União Europeia que pratiquem a pesca de atum e espécies congéneres fora das águas territoriais da UE e do limite das 200 milhas marítimas.
As novas regras prevêem ainda condições especiais para a comercialização de produtos da pesca das regiões ultraperiféricas da UE e para os auxílios estatais relacionados com o desenvolvimento das frotas pesqueiras dessas regiões.

Sabe o que é o Fundo Europeu das Pescas?

O FEP é o novo instrumento de programação das pescas no quadro das perspectivas financeiras da UE para 2007 – 2013, substituindo o anterior Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP).

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