Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 03-03-2008

SECÇÃO: Informação

A entrega OBRIGATÓRIA da declaração de IRS

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Existe uma ideia estereotipada numa grande parte dos contribuintes portugueses, de que nem todos são obrigados a entregar a declaração de IRS. Muitos dos trabalhadores comuns tem esta ideia: “Eu como só recebo o ordenado mínimo nacional não pago IRS logo não posso receber, por isso não preciso de entregar a declaração de IRS”. Contudo, esta ideia está completamente errada. Por lei, todas as pessoas que aufiram rendimentos de qualquer montante no ano transacto são obrigados a entregar o Modelo 3 do IRS, excepto os pensionistas que recebam um valor anual de pensão mais baixo que o valor do salário mínimo nacional anual.
Se pensarmos numa contribuinte solteira que tenha um filho, receba o ordenado mínimo e tenha a ideia de que não é obrigada a entregar a declaração de IRS, esta só terá desvantagens em não fazê-lo. Por exemplo, se esta necessitar de requerer um subsídio escolar para o seu filho, terá de entregar uma cópia da declaração do ano anterior. Assim, se a mesma não tiver sido entregue, esta contribuinte terá de solicitar às Finanças uma declaração de como não a entregou, o que automaticamente fará accionar uma multa no valor de 50 euros. Além da multa por não ter entregue a declaração do IRS, se também for verificado que a mesma não foi entregue em anos anteriores, ser-lhe-á aplicada uma multa por cada ano até ao limite de 4 anos (limite legal ate ao qual as finanças podem actuar). Posto isto, a ideia errada da não obrigação de entregar a declaração de IRS custar-lhe-á 200 euros, sendo assim é melhor entregar a declaração de IRS.
Cada contribuinte deverá procurar inteirar-se sempre o melhor possível sobre as suas obrigações fiscais para que no futuro não aconteçam situações idênticas.
As datas de entrega das declarações de IRS para este ano são: de 1 de Fevereiro a 15 de Março em suporte papel e de 10 de Março a 15 de Abril por via electrónica (1ª Fase); de 16 de Março a 30 de Abril em suporte papel e de 16 de Abril a 25 de Maio por via electrónica (2ª Fase).
É necessário que os contribuintes mudem a sua mentalidade, que normalmente tende a deixar sempre para os outros a resolução dos problemas comuns. Para um bom desenvolvimento do país, é essencial que cada contribuinte cumpra com as suas obrigações fiscais. Neste sentido, a melhoria do sistema fiscal terá de partir da iniciativa de cada um, não ficando sempre á espera que venha um “D. Sebastião” e resolva tudo.

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