Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 31-03-2007

SECÇÃO: Espaço Europeu

O Provedor de Justiça Europeu

A figura do Provedor de Justiça Europeu foi criada pelo Tratado de Maastricht para responder às queixas apresentadas contra actos de má administração praticados pelas instituições e organismos da Comunidade Europeia. Desde 1995, já chegaram ao Provedor mais de 10 000 queixas de cidadãos, empresas, organizações e autoridades públicas.
O que faz o Provedor de Justiça?

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O Provedor de Justiça investiga as queixas relativas a casos de má administração a nível da acção das instituições ou dos organismos comunitários. A má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado.
Quem pode apresentar uma queixa?
Qualquer cidadão de um Estado-Membro da União Europeia ou residente num Estado-Membro pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. As empresas, associações ou outros organismos que tenham sede estatutária na União podem igualmente apresentar queixas ao Provedor de Justiça.
Sobre que assuntos posso apresentar uma queixa?
Quando uma instituição não faz o que deveria fazer, o faz mal ou faz algo que não deveria fazer, poderá existir motivo para apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. Alguns dos problemas mais comuns que este investiga estão relacionados com atrasos indevidos, recusa de informação, discriminação e abuso de poder. Tem de apresentar queixa no prazo de dois anos a partir da data em que tomou conhecimento dos factos a que se refere e deverá já ter contactado a instituição ou organismo visado, por exemplo, através de carta.
Contra quem posso apresentar uma queixa?
O Provedor de Justiça Europeu examina queixas apresentadas contra instituições e organismos da Comunidade: Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça (excepto no exercício das suas funções jurisdicionais), o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Europol, qualquer outro organismo comunitário. Não é da sua competência investigar queixas contra autoridades nacionais, regionais ou locais, mesmo que as queixas se refiram ao direito comunitário.
O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas contra: a Então, como é que apresento uma queixa?
Pode escrever ao Provedor de Justiça numa das 12 línguas dos Tratados da União, identificando-se claramente, mencionando de que instituição ou organismo se queixa e as razões dessa queixa. Pode apresentar a sua queixa por correio, fax, ou correio electrónico. Para garantir que faculta todas as informações necessárias, poderá preencher um formulário para apresentação de
queixa, o qual pode ser obtido junto da Provedoria de Justiça ou no respectivo sítio web: http://www.euro-ombudsman.eu.int/form/pt/default.htm

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