Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 28-02-2007

SECÇÃO: Região

ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVA

Medidas de excepção criadas pela Câmara Municipal para a regularização de dívidas dos munícipes
Sob proposta do Executivo, a Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, na sua reunião do passado dia 26 de Fevereiro, algumas medidas que visam facilitar o pagamento de dívidas dos munícipes que se encontrem em execução fiscal.
Com estas medidas, a Câmara Municipal pretende reduzir substancialmente o número de processos em execução fiscal pendentes, aliviando deste modo o peso burocrático e administrativo dos seus serviços e possibilitando, consequentemente, a arrecadação de uma receita significativa.
Eis as principiais medidas aprovadas:
· Os contribuintes poderão proceder ao pagamento das suas dívidas à Câmara Municipal (dívidas de água, saneamento e/ou outras), no todo ou em parte, sem juros de mora e com redução de custas judiciais.

· Este regime de excepção irá vigorar pelo prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação e entrada em vigor.

· A aplicação deste regime de excepção, quando o pagamento não se verifique na sua totalidade, não dará lugar à suspensão do andamento dos processos de execução fiscal relativamente à parte restante.

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