Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 31-01-2007

SECÇÃO: Região

REFERENDO - DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
O porquê de uma pergunta

Para que possamos decidir, em consciência, o sentido do voto, no referendo do próximo dia 11 de Fevereiro, é importante estar convenientemente informados. Recebemos uma nota da Juventude Socialista que achamos poder contribuir para um melhor esclarecimento dos leitores, pelo que publicamos aqui uma parte daquela comunicação.

A pergunta e os seus conceitos:

“Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada por opção da mulher, nas primeiras dez semanas em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”

Despenalização

Apesar do crime de aborto ser punido com pena de prisão até 3 anos, encontram-se previstas diversas situações de interrupção da gravidez não punível. É precisamente no que respeita ao alargamento das situações em que a interrupção da gravidez não é punida que a proposta a referendar pretende introduzir alterações. Não se trata, portanto, de liberalizar o recurso à interrupção voluntária da gravidez, mas sim de aprovar uma nova circunstância em que ela não deve ser punida.

Interrupção voluntária da gravidez

A referência na pergunta aprovada pela Assembleia da República à interrupção voluntária da gravidez procura usar o conceito que já se encontra no Código Penal para os casos da não punição de forma a tornar claro que a intenção da iniciativa é a de despenalizar a conduta. O artigo 142.º do Código Penal, como vimos, refere-se à interrupção da gravidez não punível.

Até às dez primeiras semanas

Trata-se de identificar um limite temporal em que o recurso à interrupção voluntária da gravidez seja o mais seguro possível para a saúde da mulher que recorre ao procedimento, permitindo-lhe um período de tempo para ponderar a sua decisão, em termos semelhantes à legislação de outros países. Note-se até, que na maioria dos países europeus, o prazo mais comum é de 12 semanas.

Por vontade da mulher

Esta referência na pergunta visa esclarecer que estamos perante uma decisão livre da mulher que pretende interromper a gravidez, sendo um elemento essencial a inexistência de coacção e a possibilidade de formular uma escolha consciente e acompanhada.

Em estabelecimento de saúde legalmente autorizado

Finalmente, a exigência de que a intervenção tenha lugar em estabelecimento de saúde legalmente autorizado visa assegurar as condições de segurança e de saúde para a realização do procedimento, permitindo assim eliminar o flagelo do aborto clandestino e enquadrar a interrupção voluntária da gravidez no contexto global do sistema de saúde, assegurando aconselhamento, acompanhahamento posterior e a introdução na rede de apoio ao planeamento familiar.

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