Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 31-01-2007

SECÇÃO: Região

Pela Câmara
Medida excepcional para regularização de dívidas à Autarquia

A Câmara Municipal aprovou nesta reunião a introdução de uma medida excepcional destinada à regularização das dívidas à Autarquia relativas a taxas, tarifas e outras licenças não liquidadas que se encontram em execução fiscal.
Segundo informação divulgada, o registo de dívidas por parte de munícipes de montantes consideráveis, levou a Câmara a deliberar a aprovação de uma medida de carácter excepcional para proporcionar o pagamento dessas mesmas dívidas com dispensa de juros de mora e custos judiciais.
O período de duração desta medida de excepção agora decidida, vai prolongar-se por 6 meses a partir da data da sua entrada em vigor, o que só acontecerá após a aprovação pela Assembleia Municipal.
Uma vez reunido o executivo municipal decidiu ainda adiantar o pagamento de quatro prestações mensais, no montante de 6.750 euros, ao Desportivo do Arco de Baúlhe, decorrente de um contrato-programa assinado em Dezembro de 2006 que prevê um apoio financeiro de 22.500 euros, bem como concordou com o pedido da Banda Cabeceirense para a cedência de mão-de-obra na pintura de uma carrinha destinada ao transporte dos instrumentos.

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