Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 15-12-2006

SECÇÃO: Região

Atribuição de números de polícia em Cabeceiras de Basto - Refojos
O QUE FAZER PARA NUMERAR AS PORTAS

1. A numeração de polícia abrange todos os vãos de portas legais, confinantes com a via pública que dêem acesso a prédios urbanos ou respectivos logradouros, sendo a sua atribuição da exclusiva competência da Câmara Municipal.
2. O cidadão(ã) deve dirigir-se ou contactar os serviços municipais [Loja do Munícipe ou Divisão de Estudos, Planeamento e Ambiente], na Praça da República para saber qual o número atribuído à sua habitação.
3. Uma vez detentores do número, os respectivos proprietários ficam OBRIGADOS a proceder à colocação na sua habitação do número que lhe foi atribuído pelos serviços municipais competentes, respeitando a tipologia dos algarismos definida na Postura Municipal de Toponímia e Numeração de Cabeceiras de Basto
4. A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara Municipal através de qualquer forma legalmente admitida.
5. Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respectivos e não podem colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia, sem prévio conhecimento e autorização da Câmara.
Para obter mais informações sobre os procedimentos, as regras, as competências e as coimas, o cidadão(ã) deve contactar directamente ou via telefone [253 669100], a Loja do Munícipe, situada no rés-do-chão da Câmara Municipal ou a Divisão de Estudos, Planeamento e Ambiente, na antiga casa dos magistrados, localizada na Rua 25 de Abril.

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