Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 15-01-2006

SECÇÃO: Região

ESTRADA EN 311 VOLTA À POSSE DO ESTADO

A Câmara Municipal na sua reunião do dia 22 de Dezembro de 2005 decidiu entregar de novo a estrada 311 ao IEP – Instituto de Estradas de Portugal.
Segundo apuramos, tal decisão do executivo municipal deve-se ao facto do IEP, entidade que substitui a JAE – Junta Autónoma de Estradas, não ter cumprido o protocolo firmado em 15 de Dezembro de 2002, entre a Associação Nacional de Municípios e o Ministério do Equipamento Social, através do qual este Ministério se comprometia a transferir para os Municípios uma verba de 5000 Euros (1000 contos) anuais por cada quilómetro de via transferida da rede nacional para a rede municipal destinados à sua conservação e reabilitação.
Esta atitude da Câmara tem a ver ainda com a situação detectada nas deficiências de execução da obra que, de acordo com a peritagem efectuada, não se devem à má execução dos trabalhos mas sim a deficiências do projecto que foi aprovado pela JAE.
Também podemos informar que enquanto a estrada não for recepcionada pela JAE, a Câmara continuará a assumir o estado de conservação para permitir o uso normal da mesma.
Com esta posição do Município, e conforme pudemos apurar, pretende-se responsabilizar o Estado pelos erros detectados, pela sua resolução e garantir a defesa e o interesse das populações.

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