Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 15-12-2005

SECÇÃO: Região

Direito a si
Legislação relativa a Retenção de Bilhete de Identidade

O Ecos de Basto deixa aqui um importante aviso relativo àretenção do Bilhete de Identidade [BI] em alguns locais e que pode revelar-se de grande utilidade para os nossos leitores.
Assim, segundo informação a que tivemos acesso, tem-se verificado que muitas empresas estão a reter abusivamente o BI da pessoa que as visita (a pessoa para entrar na empresa para prestar um serviço, é obrigada a deixar o BI na recepção). Este comportamento, tem levado a que apareçam situações em que os dados do BI são copiados, sendo depois falsificado um com esses dados e com nova foto. Depois são feitos pedidos de empréstimos que nunca são pagos.
Siutações destas levaram a que o Estado tenha lançado a circular que passamos a divulgar:

Legislação relativa a Retenção de Bilhete de Identidade
Circular1/IGAP/2003
Na sequência de Recomendação de Sua Excelência e Senhor Provedor de Justiça sobre o assunto em epígrafe e de Despacho de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública de 17 de Fevereiro
de 2003, transmite-se o seguinte:
1. A Lei de Identificação Civil em vigor estabelece que «a conferência
de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade (...),
efectua-se no momento da exibição do bilhete de identidade, o qual é
imediatamente restituído após a conferência», esclarecendo ainda que «é
vedado a qualquer entidade pública ou privada reter ou conservar em seu
poder o bilhete de identidade, salvo nos casos expressamente previstos
na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária».
2. É, assim, ilegal a retenção do bilhete de identidade na portaria de
serviços públicos, durante a permanência do visitante nas instalações e
como forma de controlar o seu acesso, ainda que autorizado pelo respectivo titular.
3. De acordo com a mesma Lei de Identificação Civil, é punido com uma coima quem, ilegitimamente, retiver ou conservar em seu poder bilhete de identidade alheio.
4. Nestes termos, devem todos os serviços públicos fazer cessar a prática de retenção ou conservação do bilhete de identidade nas respectivas portarias, nos casos em que esta se verifique, e adoptar métodos alternativos para o controlo de visitantes.

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