Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 15-11-2005

SECÇÃO: Região

Pela Câmara

MUNICÍPIO DE CABECEIRAS CONCORDA COM PARECER DA ANMP SOBRE PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO 2006

Reunido no dia 10 de Novembro, o executivo municipal decidiu concordar com a posição assumida pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, no que se prende com a proposta apresentada pelo Governo referente à Lei do Orçamento Geral do Estado 2006, principalmente nas seguintes situações: transferências dos fundos municipais do Governo para as Autarquias, onde não se regista qualquer aumento que compense a taxa de inflação prevista para 2006, nem qualquer compensação pelo aumento da taxa do IVA, de 19 por cento para 21 por cento, bem como pelo facto de o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2006 aumentar as despesas correntes municipais, de 10 por cento para 13 por cento nos descontos do pessoal para a Caixa Geral de Aposentações, o que no caso da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto implica um aumento da despesa corrente anual, em 2006, na ordem dos 80.000 Euros, sem que para esse aumento esteja prevista qualquer compensação.
Segundo informação divulgada, o Executivo concorda que se trata de uma proposta da qual resultarão prejuízos directos para os Municípios uma vez que as Câmaras Municipais e também a de Cabeceiras de Basto, com este Orçamento para 2006 não poderão realizar obras importantes e fundamentais para a qualidade de vida e bem estar das populações.

Projecto da Variante às EENN 205 e 210 considerado de interesse público

O executivo aprovou (com cinco votos a favor e dois contra) uma posição no sentido de considerar de interesse público o projecto da variante às EENN 205 e 210 em Arco de Baúlhe.
Recorde-se que a construção desta via, constitui uma das aspirações mais prementes das populações do concelho de Cabeceiras de Basto, uma vez que a sua execução vai retirar o trânsito proveniente da Auto-estrada A7/IC5 do centro da vila do Arco de Baúlhe, garantindo assim melhores condições de mobilidade e segurança para automobilistas e peões.

Abastecimento de água à freguesia da Faia

A Câmara decidiu prolongar a vigência do protocolo de cedência de água para reforço do sistema público municipal de abastecimento à freguesia da Faia, por forma a suprir, nos meses de Outubro e de Novembro, o abaixamento dos caudais debitados na captação que serve o sub sistema do reservatório de água do Lugar Novo.

Centro Social de Refojos recebe apoio

O Centro Social de Cabeceiras de Basto recebeu o apoio da Câmara Municipal, através da cedência de máquina e apoio técnico para fazer a repavimentação em alcatrão do arruamento, danificado na sequência dos trabalhos de drenagem de águas pluviais ali executados.

Execuções fiscais e comissão de vistorias

Nesta reunião, o executivo municipal designou ainda como responsável pelas execuções fiscais, o Dr. José Miguel Araújo Pereira e constituiu a comissão de vistorias composta pelo Engº Luis Dourado, Arqª Albertina Paula Novais e Dr. José Miguel Araújo Pereira.

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