Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 05-05-2014

SECÇÃO: Informação

Câmara rejeita proposta do IPC de nova auditoria às contas e atividade do Executivo Municipal em 2013

O executivo municipal rejeitou, com 4 votos contra (3-PS e 1 PSD/CDS-PP) e 3 votos a favor (IPC- Independentes por Cabeceiras), a proposta apresentada pelo IPC de uma nova auditoria às contas e a toda a atividade da Câmara Municipal do ano de 2013. Isto porque, está já em curso uma Auditoria à atividade do Executivo Municipal nos últimos dois mandatos, que inclui os anos de 2005 a 2009 e de 2009 a 2013.
Recorde-se que a Assembleia Municipal, na sessão extraordinária realizada no dia 8 de novembro de 2013, deliberou, por unanimidade, aprovar uma proposta do Presidente e dos membros da Assembleia Municipal eleitos pelo PS, de recomendação à Câmara Municipal para mandar realizar uma auditoria à atividade do Executivo Municipal nos dois últimos mandatos, anos 2005 a 2009 e de 2009 a 2013, em conformidade com o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas deste Município, nomeadamente, aos setores de atividade mais suscetíveis de geração de riscos de corrupção e infrações conexas, que a seguir se referem: 1 - Contratação Pública; 2 - Licenciamento de Obras Particulares; 3 - Liquidação e cobrança de taxas, licenças e outras receitas; 4 - Gestão Financeira; 5 – Recrutamento e seleção de pessoal.
Tendo presente a recomen-dação da Assembleia Municipal, acima referida, a Câmara Municipal na sua reunião de 22 de novembro de 2013 tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, “dar o andamento devido para concretizar a auditoria nos termos da recomendação deliberada também, por unanimidade, pela Assembleia Municipal”.
Na sequência da deliberação, de 22 de novembro de 2013, deste órgão executivo, foi decidido, por unanimidade, na reunião de Câmara Municipal de 14 de fevereiro de 2014, “autorizar a abertura do procedimento por concurso público para a prestação de serviços para a auditoria à atividade do Executivo Municipal nos dois últimos mandatos, anos 2005 a 2009 e de 2009 a 2013, aprovando o processo de concurso (programa de concurso e caderno de encargos), assim como o júri a designar”.
Depois de cumpridas todas as formalidades legais, decorrentes dos procedimentos do concurso público, a Câmara Municipal na reunião de 21 de abril de 2014, deliberou adjudicar a prestação de serviço para auditoria à atividade do Executivo Municipal nos dois últimos mandatos, anos 2005 a 2009 e de 2009 a 2013.
Apesar desta auditoria já ter sido adjudicada, os Vereadores do IPC, apresentaram para apreciação e votação, nesta reunião de Câmara, uma proposta para a realização de uma outra auditoria às contas e a toda a atividade da Câmara Municipal durante o ano de 2013".
Assim, tal como já defendido na auditoria antes aprovada e já em curso, pretende-se que tudo seja transparente, rigoroso e sério para que se avalie com segurança, da seriedade e da idoneidade de todos aqueles que estiveram e estão envolvidos, com responsabilidades diretas, na gestão do Município.
Por outro lado, tendo igual-mente em conta o rigor, a contenção e uma correta utilização na gestão dos dinheiros públicos, uma vez que a auditoria aprovada e em curso contempla já várias áreas de atividade do Município que vão desde as contas ao licenciamento de obras particulares, contratação pública, liquidação e cobrança de taxas, licenças e receitas, entre outras consideradas de maior risco, os eleitos pelo PS e pelo PSD/CDS-PP votaram contra esta nova auditoria.
Os vereadores do PS e do PSD/CDS-PP mantêm no entanto, a disponibilidade para que sejam efetuadas todas as auditorias que se reconheçam como necessárias, desde que não se sobreponham quer quanto ao âmbito, quer quanto ao período em análise, por considerarem que os cidadãos não iriam entender como se poderia aprovar uma nova auditoria depois da adjudicação já efetuada para uma auditoria já em curso, o que representaria custos acrescidos para o erário público.
O executivo decidiu ainda remeter este assunto para a Assembleia Municipal para que esta analise e delibere em função da anterior decisão.

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