Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 03-03-2014

SECÇÃO: Opinião

VANTAGENS COMPARATIVAS (185)

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O exemplo vem de S. João da Madeira

Por razões de ofício, e não pretendendo alardear-me qualquer espécie de presunção pela “sabedoria”, aliás, é antes obrigação minha ter conhecimento suficiente sobre a matéria, devo dizer que o meio me é francamente familiar. Refiro-me às situações de insolvência em que, cada vez em maior número, empresas e pessoas singulares têm vindo a cair.
Contrariamente ao que muitos sugerem (para os agentes do fisco não há falta de pagamento de impostos que não seja culposa), eu sou de opinião que a maioria das entidades, empresas e pessoas singulares, que entram em incumprimento, o fazem por razões de natureza fortuita.
Apenas como ponto, e para que as pessoas entendam convenientemente o porquê destas questões, esclareço que as situações de insolvência, sejam elas de empresas, ou de pessoas singulares, e de acordo com o respectivo código, o CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), são classificadas, atendendo às suas causas, como fortuitas ou culposas.
Como facilmente se compreende, são classificadas como fortuitas aquelas que acontecem sem que os seus representantes legais, tratando-se de empresas, ou os próprios sujeitos, tratando-se de pessoas singulares, tenham qualquer tipo de culpa (dolo) que lhe possa ser as-sacado.
Quando se detecta algum tipo de culpa (dolo) de qualquer daqueles sujeitos, o que vem claramente tipificado no respectivo código (CIRE), e deve ser inequivocamente provado, então a insolvência é classificada como culposa.
O facto de a insolvência ser classificada como culposa, nos termos do CIRE, apenas releva quanto a efeitos de natureza cível, cargos que os responsáveis pelas empresas não poderão exercer durante determina-dos períodos de tempo, e obrigações quanto à distribuição de rendimentos futuros, quando se trate de pessoas singulares.
Ninguém vai preso por se ter deixado cair, a si próprio, ou ter deixado cair a empresa pela qual fora representante legal numa situação de insolvência.
Quando alguém é condenado a prisão, isso resulta de pro-cesso crime, e esse corre termos em tribunal criminal, enquanto que os processos de insolvência correm os seus termos em tribunais de comércio (tribunais especiais), ou tribunais cíveis, os comuns de qualquer comarca.
O responsável por uma empresa cuja insolvência tenha sido qualificada como culposa deve, segundo a lei, ser processado criminalmente. Daí poder muito bem ter que ir parar à prisão.
Posto este intróito, vamos aos factos quer me levaram a escrever este singelo texto:
Li há dias num jornal diário (JN de 10/02/2014, toda a segunda página), a notícia da condenação, a três anos de prisão efectiva, que o condenado já se encontrava a cumprir, no estabelecimento prisional de Custóias.
A notícia ocupava, como já referi, toda a segunda página do Jornal de Notícias do passado dia dez de Fevereiro deste ano de 2014. Não vou transcrever aqui títulos ou subtítulos, apenas adianto que esses ocupavam a metade superior da página, restando a segunda metade para o texto propriamente dito, e ainda uma caixa, sobre a margem direita, com três notas em relevo e uma fotografia das instalações fabris.
O visado era o ex-proprietário da empresa que vinha referenciada como antiga fábrica “Califa” e que produzia a marca “Victor Emmanuel”, um senhor de 73 anos de idade, e que começara a trabalhar aos dez anos, quando concluíra a quarta classe, na oficina de seu pai que era alfaiate.
Para mim, este é o segundo empresário que é condenado a prisão efectiva por falta de pagamento de impostos (vulgo fuga ao fisco). O primeiro, esse conheci-o pessoalmente, fui entrevistado por ele uma vez, em Espinho, quando me candidatei ao cargo de Director Financeiro de uma empresa em que ele, o Engenheiro João Cebola, era o Director Geral.
Essa empresa era uma sociedade de capitais franceses, produzia cablagens para automóveis e para o sector da electricidade, e tinha instalações numa freguesia de Vila Nova de Gaia. Por razões que desconheço, não fui admitido no lugar. Não obs-tante, fiquei a simpatizar com a pessoa que me entrevistara, muito embora nunca mais me tivesse cruzado com ela.
Já depois da referida entre-vista com o Engenheiro João Cebola, li nos jornais a notícia da sua condenação por não ter efectuado a entrega de valores relativos a impostos, enquanto Administrador da Oliva (a Oliva era uma empresa do sector metalúrgico, com sede em S. João da Madeira). E os jornais deram grande relevo, e colocaram redobrado ênfase, no facto de aquele ser o primeiro responsável empresarial a ser detido, com prisão efectiva, por falta de pagamentos ao fisco.
Ele, o Engenheiro João Cebola, que entrara para a prisão em Dezembro de 1995, onde esteve pelo menos treze meses, sempre alegou que aquilo que tinha feito fora movido por uma opção muito séria: ou pagava ao fisco, ou pagava aos trabalhadores. Que optara por beneficiar os trabalhadores em detrimento do fisco.
O Meritíssimo Juiz que o condenou terá pretendido dar um exemplo, porém, parece não haver dúvidas de que lhe saíram goradas as intenções, pois que, pelo que me é dado saber, ninguém mais o seguiu, pelo menos até uma meia dúzia de dias atrás, data em que fora conhecida a sentença que condenou o dono da marca “Victor Emmanuel”.
Ambos os processos se passaram, ou são, de S. João da Madeira. Não há dúvida que temos razões para julgar que de S. João da Madeira temos exemplos. Se são bons exemplos, ou maus exemplos, isso fica para que outros os classifiquem. De qualquer modo, sempre arrisca-remos: é a Justiça…

PS: Não posso deixar de citar aqui um trecho de uma das crónicas de Jorge Fiel do JN, refere-se a António José Seguro: “ele promete reabrir todos os tribunais, restaurar todas as freguesias e acabar com todos os cortes e aumentos de impostos (só lhe falta prometer ressuscitar todos os portugueses mortos desde o chumbo do PEC IV)”. Por mim, e assim como quem acrescenta, direi que se cuide (refiro-me ao actual líder do PS), porque, como aquele camponês que lavrava um campo, com dois cães a puxar o arado, a todos os que passavam e o saudavam dizendo, Deus o ajude! Ele respondia, muito obrigado, mas não estou com gente!

(O autor escreve segundo a antiga ortografia)

* Colaborador

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