Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 20-01-2014

SECÇÃO: Informação

Ecos da Região de Basto
Mondim não aceita transformação do Tribunal em Secção de Proximidade

O governo aprovou no dia 6 de janeiro de 2014, em Conselho de Ministros o novo mapa judiciário. O Tribunal de Mondim é transformado numa Secção de Proximidade.
Segundo informação divulgada, esta secção de proximidade é um “encerramento encapotado” e o município não aceita a solução aprovada e considera tratar-se de um eufemismo para esconder o encerramento efetivo do tribunal.
Trata-se de uma nova figura judicial, composta por um ou dois funcionários, com funções muito limita-das, uma estrutura muito reduzida, sem juiz de direito nem procurador adjunto, sem entrada nem tramitação de processos, sem movimento processual, sem inquirições, diligências ou serviços do ministério público (inquéritos).
No caso concreto de Mondim admite-se a hipótese de julgamentos, mas apenas por opção do juiz, dependentes do livre arbítrio do Magistrado Judicial, que tem a sua sede em Vila Real.
A secção de proximidade não tem qualquer viabilidade ou funcionalidade e está condenada ao insucesso. Em comunicado a Câmara de Mondim garante que não responde às necessidades e irá afastar as populações do acesso à justiça.
Pelas razões apresenta-das, o  município vai avançar com uma providência cautelar, exigindo que em Mondim de Basto seja criada Secção de Instância Local, mantendo o Tribunal nas condições de normalidade em que atualmente funciona, assegurando o pleno direito do acesso dos cidadãos à justiça.

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