Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 16-12-2013

SECÇÃO: Concelho em acção

Atribuições do Município: Assembleia Municipal, Câmara e Juntas de Freguesia

Sessão da Assembleia Municipal  O Presidente da Câmara no uso da palavra
Sessão da Assembleia Municipal O Presidente da Câmara no uso da palavra
Na sequência das eleições autárquicas realizadas a 29 de setembro de 2013, o socialista Dr. China Pereira foi a escolha dos cabeceirenses para dirigir os destinos do concelho nos próximos quatro anos. O Engº Joaquim Barreto, por sua vez, encabeçou a lista que foi mais votada pela população e foi eleito presidente da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto. Ambos tomaram posse no dia 21 de outubro, data a partir da qual assumiram cargos com distintas competências.

Cabe ao município promover e salvaguardar os interesses das respetivas populações em articulação com as freguesias, dis-pondo para o efeito de atribuições em diversos domínios, tais como, equipamento rural e urbano; energia; transportes e comunicações; educação; património, cultura e ciência; tempos livres e desporto; saúde; ação social; habitação; proteção civil; ambiente e saneamento básico; defesa do consumidor; promoção do desenvolvimento; ordenamento do território e urbanismo; polícia municipal; cooperação externa.

Com a finalidade de informar os nossos leitores e os munícipes dos seus direitos perante os poderes autárquicos legítima e democraticamente eleitos, divulgaremos nesta rubrica as atribuições e competências inerentes aos órgãos democráticos locais.
Começaremos hoje pela Assembleia Municipal que é o órgão autárquico onde estão representadas todas as forças políticas concorrentes que obtiveram resultado proporcional para a sua eleição, nomeadamente, os eleitos diretos e os presidentes de Junta que integram este órgão, facto que dá à Assembleia Municipal uma representatividade política mais abrangente e com incidência em todo o território do concelho, visto estarem lá representadas todas as freguesias, através dos seus presidentes.

De acordo com a lei e sem prejuízo das demais competências, a Assembleia Municipal (AM) tem competências de apreciação e fiscalização dos atos da Câmara Municipal e competências de funcionamento.

Competências
de apreciação
e fiscalização

De entre as competências de apreciação e fiscalização (sob proposta da Câmara Municipal) destacam-se: aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões; aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor; fixar anual-mente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas; autorizar a contratação de empréstimos; aprovar as posturas e regulamentos com eficácia externa do município; autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública; autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e o Estado e entre a Câmara Municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia; aprovar a criação e reorganização dos serviços municipais, entre outros; aprovar mapas de pessoal dos serviços da autarquia; autorizar a Câmara Municipal a celebrar contratos de concessão; aprovar as normas, delimitações, medi-das e demais atos previstos nos regimes do ordenamento do território e do urbanismo; autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países; deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo da polícia municipal.
Compete ainda à Assembleia Municipal: acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara, com base na informação disponibilizada pelo executivo e pelo respetivo presidente; apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Câmara Municipal acerca da atividade e da situação financeira do município; solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o Município e sobre a execução de deliberações anteriores; aprovar referendos locais; tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município; pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município; apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como, apreciar e votar os documentos de prestação de contas.

Competências de funcionamento

Das competências de funcionamento é de salientar: a elaboração e aprovação do regimento; a deliberação sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da Câmara Municipal.
A AM reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro. A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro.

Competências da mesa e funcionamento da Assembleia Municipal

Compete à mesa da AM elaborar o projeto de regimento e ao seu presidente e secretários assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos, assim como exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela AM, assim como as demais competências legais.
A AM dispõe de um núcleo de pessoal de apoio próprio, sob orientação do respetivo presidente e composto por trabalhadores do município, nos termos definidos pela mesa e a afetar pela Câmara Municipal.
De referir que a Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, dispõe desde 2009, de instalações próprias e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, no edifício dos Paços do Concelho, nas antigas instalações do Tribunal Judicial.





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