Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 25-03-2013

SECÇÃO: Informação

Executivo aprova alterações a Regulamento e Plano Diretor Municipal

Ainda na sequência das principais deliberações tomadas na última reunião de Câmara, o executivo municipal decidiu aprovar a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanizações e Edificações. Uma alteração que se prende essencialmente com o artigo 28 referente às travessias subterrâneas efetuadas em espaço do domínio público e vias municipais e com o artigo 56 que fixa a altura dos muros de vedação confrontantes com a via pública que se pretende não ultrapasse 1,80 metros.
Segundo informação divulgada, trata-se de duas alterações que visam, por um lado, acautelar os danos e os incómodos provocados com a abertura de valas em vias municipais através da reparação em tempo útil das mesmas por forma a garantir a normal circulação de pessoas e de viaturas, por outro lado, defender o enquadramento urbanístico, de valores paisagísticos, de interesse artístico ou turístico, nomeadamente com a supressão de painéis opacos ou licenciamento de muros de maior altura.
O executivo municipal aprovou ainda a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto e o respetivo envio para a Assembleia Municipal para apreciação e votação. Trata-se de um documento de gestão territorial, cujas alterações têm por base ajustamentos às necessidades reais da população.
Na reunião, foi ainda ratificada a abertura de procedimento para ajuste direto da Prestação de Serviços para a Implementação do Sistema de Gestão de Qualidade do Município de Cabeceiras de Basto, foi adjudicada a prestação de Serviços para a Implementação da Solução de Gestão de Performance Integrada de Suporte ao SIADAP e foi adjudicada a Prestação de Serviços para a Elaboração do Estudo do Plano Municipal de Promoção de Acessibilidades de Cabeceiras de Basto.

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