Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 25-03-2013

SECÇÃO: Informação

ARCA não executa desobstrução de aqueduto e dificulta ação da Câmara

Na Rua de Morgade, junto ao edifício do Lar/Creche da Associação Cultural e Recreativa do Arco de Baúlhe (ARCA), verifica-se, em dias de chuva, uma acumulação anormal de águas pluviais, causando verdadeiros lençóis de água na estrada, o que dificulta significativamente quer a circulação de veículos, quer a circulação de pessoas.
Segundo informações apuradas junto da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e dos moradores e pessoas que circulam naquela via, “a acumulação de águas pluviais (na estrada junto do edifício da ARCA) surge da obstrução da saída de um aqueduto que resultou do aterro de uma vala de drenagem que existe no terreno onde foi edificado o Lar/Creche da ARCA”.
Perante esta situação e de várias queixas de moradores e vizinhos que passam com mais frequência naquela estrada, a Câmara Municipal “notificou” aquela Instituição Particular de Solidariedade Social no sentido desta executar, de uma forma voluntária, as obras necessárias ao livre escoamento das águas através do aqueduto acima referido, uma vez que o mesmo se situa dentro das instalações do Lar/Creche da ARCA, “sob pena de, não o fazendo, ter que ser o Município a executar essa obra coercivamente ao abrigo do artigo 101.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais”.
De acordo com a mesma fonte camarária, a ARCA refutou a sua responsabilidade na obstrução do aqueduto, o que a Câmara Municipal não concorda.
Refira-se que numa das notificações remetidas à ARCA foram “indicados os motivos pelos quais se entende ser a ARCA a responsável pela obra”, avançou aquela fonte, afirmando que: “como a ARCA não a executou, nos prazos que lhe foram fixados”, a Câmara Municipal viu-se obrigada e forçada “a tomar posse administrativa do terreno envolvente ao edifício, nos termos da lei, dando início coercivo aos trabalhos que se preveem concluídos amanhã, dia 26 de março”.
Entretanto, sabe-se que a ARCA apresentou uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal da Braga a requerer a suspensão dos trabalhos.
Segundo nos foi informado, o Tribunal ainda não tomou nenhuma decisão sobre a providência cautelar da ARCA e concedeu à Câmara Municipal um prazo de 10 dias para fazer a contestação. Também foi possível saber que a Câmara irá apresentar essa contestação dentro do prazo que lhe foi concedido, de 10 dias, para contestar o conteúdo dessa providência, “alegando o interesse público na conclusão daquela obra que dificulta e põe em causa a segurança e a circulação de pessoas e veículos”.
Ainda de acordo com os serviços jurídicos da edilidade cabeceirense, “perante o prazo que lhe foi concedido para contestar e visto tratar-se de uma entidade pública, aquela providência cautelar não tem efeitos suspensivos”.
Segundo sabemos e pudemos apurar, o Município agiu no cumprimento da lei e na defesa do interesse público, nomeadamente tomando posse administrativa do terreno para executar as obras necessárias à desobstrução do aqueduto de escoamento das águas pluviais.
A Câmara lamentou, ainda, o conjunto de incidentes que a ARCA tem protagonizado neste processo, tais como “a recusa de receção de correspondência, o alegado desconhecimento de factos e negação do recebimento de notificações, as tentativas de impedir a execução dos trabalhos, a chamada das forças de segurança, entre outros” para se opor à realização da necessária desobstrução e execução de vala de drenagem de águas pluviais.

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