Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 03-12-2012

SECÇÃO: Informação

Governo quer extinguir cinco freguesias em Cabeceiras de Basto
Desaparecem Outeiro, Painzela, Passos, Vilar de Cunhas e Vila Nune

A maioria do PSD/CDS aprovou na Assembleia da República a Lei 22/2012, de 30 de maio, da reorga-nização administrativa territorial autárquica que prevê a união e a extinsão de freguesias.
Estabelece esta lei que cabe às Assembleias Municipais pronunciar-se sobre a reorganização admnistrativa do território das freguesias com base nas propostas nomea-damente das assembleias de freguesia que apre-sentem pareceres relativos à reorganização adminis-trativa territorial autárquica.
Acrescente-se a título de esclarecimento que a pronúncia, isto é, a decisão da Assembleia Municipal não é vinculativa, pelo que o Governo ou a Assembleia da República, podem não a aceitar e decidir de uma forma diferente, alterando a deliberação da Assembleia Municipal, situação que já aconteceu em alguns Municípios de Portugal.
No caso do nosso concelho, todos os presidentes de Junta de Freguesia do PS e do PSD assinaram e apresentaram um documento com uma tomada de posição, que foi aprovada na Assembeia Municipal de 28 de junho, por maioria, com 30 votos a favor e 6 abstenções do PSD, através da qual propunham a defesa da “manutenção das 17 freguesias existentes em Cabeceiras de Basto”, pois consideravam os Presiden-tes de Junta que “o fator distância da freguesia à sede do concelho, inde-pendentemente do número de habitantes, deve determinar a manutenção das freguesias”. Mais referem que “num concelho predominantemente rural, o número de habitantes não deve ser determinante para a agregação, fusão ou extinção de freguesias” e que “as especificidades de cada uma das freguesias: geográficas, históricas, identitárias, socioeco-nómicas e culturais devem ser respeitadas e justificar a manutenção das mesmas freguesias”.
Esta decisão tomada na Assembleia Municipal foi dada a conhecer à Câmara que decidiu, por cinco votos a favor e duas abstenções, manifestar a sua soli-dariedade aos Presidentes de Junta de Freguesia.
As posições assumidas pelas Juntas de Freguesia e a deliberação da Assembleia Municipal foram comunicadas à Assembleia da República onde funciona uma Unidade Técnica para a Reorganização Adminis-trativa do Território (UTRAT) que, sem diálogo, sem vir ao concelho e traçando a régua-esquadro com máquina calculadora e de forma contabilística propôs a redução e a extinsão de 5 freguesias, Gondiães, Outeiro, Painzela, Vila Nune e Vilar de Cunhas. Assim o mapa proposto avança com a criação da união de freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela; união de freguesias de Alvite e Passos; união de freguesias do Arco de Baúlhe e Vila Nune; união de freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas.
Esta proposta não é consensual e não agrada à maioria dos autarcas que legitimamente representam os anseios e vontades das suas populações. Em Cabeceiras de Basto, na prática, desaparecem as freguesias de Painzela, Passos, Outeiro, Vila Nune e Vilar de Cunhas.
O memorando da Troika, referia claramente que a redução do número de municípios e de freguesias tinha em vista reforçar a prestação do serviço público, aumentar a eficiência e reduzir custos. Como é do conhecimento de todos, não são as compensações mensais - de cerca de 900 euros - dos autarcas (Presidente de Junta, Secretário e Tesoureiro) que contribuem para aumentar o défice público do nosso país, mas sim os ordenados turbos e chorudos dos Administra-dores das Empresas do Estado.
Estamos perante uma lei que foi imposta de cima para baixo ao contrário do que se passou em Lisboa, cujo processo foi tratado de forma diferente, envolvendo os autarcas do concelho e das freguesias e dando tempo para se pensar e definir as soluções consensualmente mais ajustadas às necessidades e vontades das populações. Por outro lado,com a aplicação da Lei 22/2012, não se reforça o serviço público, nem se aumenta a eficiência pelo que, os fins não justificam os meios (redução do número de freguesias).

‘Não há Estado Democrático sem democracia local’

Defensor das freguesias, o Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Engº Joaquim Barreto, considera que o poder local está na primeira linha do combate ao atraso do país e levou o desenvolvimento a muitas terras aproximando o poder das populações e descen-tralizando o investimento público, revelando-se por isso, como um instrumento fundamental para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a qualificação do território e a promoção da coesão social, económica e cultural.
O autarca considera que os municípios e as freguesias são um pilar da organização democrática-constitucional do Estado que prossegue os interesses próprios das populações, motivo pelo qual o papel que desempenham é fundamental para uma efetiva prestação de serviços básicos às populações, dando respostas aos seus anseios.
Segundo o presidente cabeceirense, as autarquias são porta-vozes das preocupações, desejos e insatisfações das populações, razão pela qual, a reforma admnistrativa territorial autárquica tem que ser participada e partilhada.
“As freguesias são a primeira unidade de contacto dos cidadãos com o Estado, especialmente em certas zonas do país onde diversos serviços públicos foram desaparecendo”, defendeu o edil na sua intervenção proferida no dia 24 de novembro, aquando da sessão de esclarecimento realizada no mercado municipal com a presença dos Presidente e Vice-Presidente da ANAFRE, Dr. Armando Vieira e Cândido Moreira, respetivamente.
O Presidente da Câmara de Cabeceiras de Basto, Engº Joaquim Barreto, considerou ainda, que a Troika desconhece a realidade do poder local português, nomeadamente a diferença entre municípios e freguesias, o que constituiu um factor determinante para a má proposta que veio a constar do Memorando de Entendimento.
“O que é essencial é a prestação do serviço público às populações”, disse o autarca, defendendo que para além da reorganização territorial autárquica, o país carece também de uma Reforma do Estado, que traga coerência à administração nas suas vertentes Central e Regional. Só assim se poderá contrariar o processo de desertificação acelerada que já afecta quase 80 por cento do território de Portugal, o que reduz a coesão e a economia social. O Presidente da Câmara Cabeceirense disse ainda, não ser adequada a aplicação de fórmulas gerais e genéricas para o território, estas têm que assentar em espaços de identidade, em espaços reconhecidos pelos cidadãos e em territórios representativos das populações, tendo em conta as suas especificidades rurais e urbanas, bem como, a distância à sede do município, independen-temente do número de habitantes. Neste caso concreto das freguesias, o autarca salientou que qualquer reestruturação deve ter em atenção a prestação de melhores serviços às populações, que devem ter representatividade e não sentirem-se excluídas do processo democrático, tendo igualmente em conta a melhoria da eficiência e eficácia na gestão pública.

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