Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 30-07-2012

SECÇÃO: Informação

Pela Câmara
Câmara solidária com Juntas de Freguesia PSD abstém-se

Sob a presidência do Eng.º Joaquim Barreto, reuniu no dia 19 de julho, no edifício dos Paços do Concelho, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
Dos assuntos tratados, destaca-se a deliberação tomada pelo executivo Cabeceirense na sequência da posição assumida pelos presidentes das dezassete Juntas de Freguesia do concelho, relativa à Lei nº 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Uma posição que, anteriormente, a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 28 de junho, aprovou por larga maioria, com trinta votos a favor e seis abstenções.
Uma vez reunida, a Câmara Municipal teve conhecimento desta tomada de posição e sobre a mesma deliberou, com cinco votos a favor do PS e duas abstenções do PSD, o seguinte :
“1. A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto manifesta a sua total solidariedade com a posição dos senhores presidentes da totalidade das Juntas de freguesia do concelho, porquanto:
a) Considera, também, nefastas as implicações que a presente Lei da reorganização administrativa territorial autárquica vai ter no concelho de Cabeceiras de Basto, com a extinção de pelo menos quatro freguesias;
b) Considera, igualmente, que o processo que levou à aprovação da presente Lei impõe, de cima para baixo, a reorganização administrativa do território das freguesias, não tendo em conta a realidade dos territórios, das suas especificidades, bem como da sua identidade e história;
c) Considera, ainda, que esta Lei não assegura, ao contrário do que é afirmado no seu artigo 2º, a coesão territorial e o desenvolvimento local, propondo um aumento de competências e atribuições sem que estejam definidos de forma clara todos os recursos que serão transferidos para as juntas de freguesia agregadoras;
d) Considera, da mesma forma, que não é compreensível como poderá ser cumprido o objetivo previsto no mesmo artigo 2º da referida Lei, de melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações, quando se pretende acabar com muitas freguesias e, deste modo, afastar os eleitos, autarcas de freguesia, dos eleitores das mesmas;
e) Considera, identicamente, a extinção das freguesias de Gondiães, Passos, Vila Nune e Vilar de Cunhas, por não terem mais de 500 habitantes, uma grave perda para as populações, que, dessa forma, vão ficar mais isoladas e abandonadas, sem que se vislumbre qual o benefício que esta significativa redução possa trazer para a Organização Administrativa do País e do concelho de Cabeceiras de Basto;
f) Considera, por último e também, que esta Lei vai definitivamente por em causa a identidade das freguesias e a coesão do território, prejudicando a política e a prestação de serviços de proximidade, pelas Juntas existentes, às populações dessas freguesias.
2. A Câmara Municipal aproveita, ainda, esta tomada de posição para se solidarizar, também, com a ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a ANAFRE - Associação Nacional das Freguesias que deliberaram não indicar os seus dois representantes, previstos no artigo 13º da Lei, para integrarem a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território que funciona junto da Assembleia da República.
3. A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, tal como a Assembleia Municipal deliberou, defender igualmente a manutenção das 17 freguesias existentes em Cabeceiras de Basto.
4. A Câmara Municipal dará conhecimento à Assembleia Municipal, às Juntas de Freguesia do concelho, à Assembleia da República, à ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses e à ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias do teor da presente deliberação”.

De referir, que sobre este assunto foram apresentadas também, duas declarações de voto, sendo uma dos vereadores do PS, que se mostraram solidários com a posição unânime assumida pelas autarquias locais e a outra dos vereadores da coligação ‘Pela Nossa Terra’ do PSD/CDS-PP, que se abstiveram na votação deste assunto.

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