Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 30-07-2012

SECÇÃO: Informação

Associação Nacional de Municípios Portugueses e Câmara contra a extinção das empresas municipais

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A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto concorda com a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre a reestruturação das empresas municipais e lamenta, tal como a ANMP, o tratamento discrimi-natório do setor empresarial local relativamente às empresas do Estado.

Em comunicado enviado à redação do nosso jornal, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto explica que “a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto aprovou em 5 de dezembro de 2002, nos termos da Lei 58/98 de 18 de agosto, a criação da empresa municipal Emunibasto – Empresa de Serviços para a Educação, Formação, Cultura, Desporto, Tempos Livres e Turismo, EEM, com o objetivo principal de assegurar a gestão de equipamentos, o desenvolvimento e a prestação de serviços educativos, formativos, culturais, desportivos, de ocupação dos tempos livres e turismo, cantinas escolares, feiras e mercado municipal na área do Município de Cabeceiras de Basto e no âmbito das atribuições e competências fixadas nos Municípios, bem como a promoção do desenvol-vimento local e regional, a Emunibasto iniciou a sua atividade em fevereiro de 2003”.
A criação desta empresa municipal decorreu, assim, da necessidade de dar resposta à prestação de serviços, nomeadamente da área da Educação, que antes pertenciam ao Governo e que, entretanto, foram transferidos para a competência das Câmaras Municipais.

“A maior flexibilidade de gestão, a simplificação de procedimentos, a maior eficiência na prestação de serviços à comunidade, a maior eficácia nos resultados pretendidos, a maior dinâmica na prossecução dos objetivos e a maior produtividade a mais baixo custo estiveram na origem da criação desta empresa municipal que nos últimos três anos tem alcançado resultados líquidos positivos”, lê-se no referido documento.

A criação e manutenção de empresas municipais encon-tra-se prevista na Lei e resulta de uma opção política das autarquias

No mesmo comunicado, a autarquia esclarece que “a criação e manutenção de empresas municipais encontra-se prevista na Lei e resulta de uma opção política das autarquias, que gozam de autonomia para definir a forma e o modo de gestão dos diferentes equipamentos e serviços públicos municipais e, por isso, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, tal como já fez Associação Nacional de Municípios Portugueses que integra autarcas do PSD, PS e CDU, lamenta que a Lei da Reforma do Poder Local, que determina o encerramento de parte das empresas do Sector Empresarial Local (SEL), não tenha tido em conta a especificidade e a particularidade de certas empresas municipais, como é o caso da Emunibasto, tornando-se assim uma proposta injusta e desproporcionada tendo em conta as diferentes realidades existentes”.

E questiona: “Como pode o legislador comparar uma empresa municipal com estas características com empresas de abastecimento público de água, saneamento, resíduos, de produção de energia elétrica, de promoção, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano, etc.?
Como pode o Governo estar preocupado com as empresas municipais deixando de fora e esquecendo-se das empresas do Estado que gastam e consomem milhões e milhões de euros, contribuindo substancialmente para o défice público?”

De acordo com a Câmara Municipal, “o Governo ao fazer incidir a sua preocupação sobre as autarquias, com a extinção de freguesias, empresas municipais e redução de dirigentes municipais está a afetar e a reduzir a autonomia do poder local, bem como a procurar distrair a atenção dos portugueses dos verdadeiros problemas financeiros que nos afetam a todos neste momento de crise e que estão ligados às gorduras do Estado e das poderosas e grandes empresas nacionais. Saliente-se que nessas empresas do Estado estão colocados gestores, por critérios partidários e de amizade, com ordenados chorudos como é o caso da EDP e CGD, onde aumentaram o número de gestores e administradores e os seus ordenados e encargos de representação que representam largas centenas de milhares, senão mesmo milhões de euros”.

Câmara Municipal lamenta o tratamento discriminatório do setor empresarial local relativamente às empresas do Estado

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto “lamenta, por isso uma vez mais, o tratamento discriminatório do setor empresarial local relativamente às empresas do Estado, uma vez que o que coloca verdadeiramente em causa o equilíbrio das finanças públicas são as empresas do Estado e não as empresas municipais. Consideramos, por isso, inadmissível que se continue a colocar em causa a autonomia do Poder Local”.

E garante: “a Lei, agora aprovada na Assembleia da República, não atende o trabalho empenhado e determinante, muito dele de voluntariado, prestado pelos trabalhadores das empresas municipais, não se vislumbrando razões efetivas relacionadas com princípios de eficiência e com a redução de custos operacionais que justifiquem o encerramento de uma empresa municipal como a Emunibasto”.
De referir que “para além de outros investimentos, a breve prazo, a Emunibasto vai proceder na zona do Centro Hípico à ampliação das instalações, construindo para o efeito um parque de campismo. Vai, igualmente, criar a Casa da Juventude a partir da readaptação de parte do mercado municipal. Enquanto responsável pela prestação dos serviços educativos, a Emunibasto só neste setor da educação investe, por ano, cerca de 1 milhão e 200 mil euros em transportes escolares, fornecimento de refeições, prolongamento de horário, entre outros”, justifica a edilidade cabeceirense.
“A prestação destes serviços aos munícipes, verdadeiros serviços públicos, através das empresas do setor empresarial local, possibilitam uma maior eficiência na prestação de serviços à comunidade. Os trabalhadores das empresas municipais trabalham mais horas por semana, têm maior polivalência, menor remuneração média mensal e maior flexibilidade de horários do que os trabalhadores da administração local, o que significa que com menos recursos se consegue fazer mais”, pode ler-se na mesma comunicação à imprensa.
A Câmara Municipal manifesta, por isso, a sua “grande preocupação quanto ao possível encerramento de uma empresa municipal como a Emunibasto e outras por esse país, bem como quanto à extinção dos postos de trabalho dos seus trabalhadores que durante anos têm com profissionalismo, dedicação e empenho contribuído para o bem-estar e para a imagem muito positiva da empresa e do Município junto da população”.
“O crescente número de atividades e competências que nos últimos anos têm sido transferidas para os Municípios e a necessidade de gerir espaços e equipamentos complexos e especializados, justificaram a criação da Emunibasto, E.E.M que tem prestado um meritório serviço público à população Cabeceirense e reconhecido por esta nas áreas da educação, formação, cultura, desporto, ocupação dos tempos livres e turismo”, acrescenta ainda a Câmara Municipal.
A Emunibasto é a empresa municipal responsável pela organização de inúmeras iniciativas de grande interesse local e regional que cativam e atraem muitas dezenas de milhares de visitantes ao concelho de Cabeceiras de Basto e que impulsionam o desenvolvimento da economia local.
Segundo o mesmo comu-nicado, “a dinamização destas atividades é realizada por técnicos e funcionários da empresa munici-pal que, muitas das vezes ao fim de semana e feriados, e em regime de voluntariado – o mesmo é dizer sem qualquer custo para o erário público – dão o máximo de si para concretizarem os objetivos da empresa municipal”. E lamenta: “assim se destroem empresas e empregos de pessoas que trabalham para o país e continuam-se a promover, a apoiar, a proteger e a apadrinhar empresas do Estado altamente deficitárias que consomem milhões e milhões de euros ao Estado de Portugal”.
“No final de 2011 o ativo da empresa municipal, isto é, os seus bens patrimoniais, foi avaliado em cerca de 982 mil euros e a dívida em 192 mil euros, o que significa que a Emunibasto tem uma situação económica e financeira estável e que tem um resultado muito positivo”, termina o comunicado da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

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