Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 26-03-2012

SECÇÃO: Opinião

VANTAGENS COMPARATIVAS (153)

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DIREITO AO TRABALHO

Trata-se, sem margem para grandes dúvidas, de matéria extremamente sensível, e, todo aquele que se atreva a questioná-la corre sérios riscos de poder vir a ser incomodado. Muito seriamente incomodado. Será que o risco compensa? No meu caso concreto, não compensa, seguramente.
Eu escrevo por amor à arte. E, exactamente por isso, mais não faço do que tentar esclarecer, sensibilizar, ajudar todos e qualquer um, sobre questões que de algum modo poderão parecer, à partida, mais ou menos polémicas.
Vive-se, nos dias que correm, uma gravíssima crise de emprego, não só em Portugal, mas também na Europa, na Europa da moeda única, na Europa dos vinte e sete, nos Estados Unidos da América e mais além. A crise de emprego vive-se em quase todo o mundo.
Parece, pois, licito que as pessoas, as populações, se manifestem contra a falta de emprego, e reivindiquem a criação de mais e melhores postos de trabalho.
Até aqui, até este ponto, estou totalmente solidário com todos quantos engrossam esse tipo de manifestações. Não sei se feliz se infelizmente, mas já sou daqueles que não está em idade de se preocupar, em termos pessoais, com esse tipo de coisas, mas sou e sempre serei solidário com todos quantos lutam por um local onde possam trabalhar e lhes seja pago um salário justo.
Não estou de acordo, sinto o mais profundo desprezo por todos aqueles, há quem lhes chame corja, dirigentes sindicais e políticos da oposição, sim políticos da oposição, porque todos eles, seja qual for a sua cor, só se preocupam com a falta de emprego quando estão na oposição, toda a gente o sabe, toda a gente o diz.
Muito bem, mas eu pretendo falar um pouco sobre o direito ao trabalho, aquele direito que vem consagrado no número 1 do artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa. Convirá, antes de mais, não confundir direito ao trabalho com direito do trabalho.
No que respeita ao direito do trabalho, estamos, muito simplesmente, em presença de uma das muitas disciplinas em que se divide o direito. É um dos ramos do direito material ou substantivo, e trata de todo o complexo de normas que regem as relações jurídicas, definindo a sua matéria. Relações jurídicas no âmbito das prestações do trabalho, muito em particular do trabalho subordinado.
Antes de continuar, devo confessar que não é matéria que domine muito bem, em boa verdade, eu sei bastante mais de agricultura do que de direito. Mas, e sempre com o intuito firme de não faltar à verdade, julgo-me na obrigação de referir que, da minha experiência académica, passei por um razoável leque de cadeiras da área do direito. É exactamente por isso que arrisco estas minúsculas divagações pelo interior de tal matéria.
Fale-se, agora, da razão deste título, o direito ao trabalho. As constituições, enquanto leis fundamentais de qualquer estado, nem sempre são o melhor exemplo em termos de normativos a seguir. A este propósito, não será de todo despiciendo deixar uma ligeira referência à constituição do grupo palestiniano, “o Hamas”, que preconiza, no seu texto, a eliminação física do estado de Israel. Com tal pressuposto constitucional, como é que será possível levar a bom termo qualquer projecto de negociação?
O número 1 do artigo 58.º da nossa constituição diz o seguinte: “Todos têm direito ao trabalho”.
Em minha opinião, este preceito encerra, desde logo, duas incongruências: a primeira é que o trabalho não deveria ser visto como um direito, mas sim como um dever, uma obrigação. Todos deveríamos ter o dever, a obrigação, de trabalhar. Note-se que, na prática, até é mesmo isso que se observa, quem é que nunca ouviu a frase: “vai trabalhar malandro!”.
A segunda incongruência é a existência do próprio artigo, do próprio preceito constitucional em si mesmo. Todos sabemos que a todo o direito terá que corresponder, necessariamente, um dever. Passa-se, neste particular aspecto, o mesmo que nas contabilidades, sejam elas públicas ou particulares, é o método das partidas dobradas, a um débito terá que corresponder sempre um crédito, a um “deve” corresponde, obrigatoriamente, um “a haver”. Se há alguém que tem o direito de receber, terá que haver outro alguém a quem caberá o ónus, a obrigação, de dar.
Então, se a nossa constituição diz que todos têm direito ao trabalho, quem é que tem a obrigação de dar trabalho? E ainda por cima a quem o quiser aceitar, já que o trabalho não é um dever, só trabalha quem quer, onde quer, e como quer!
Reitero que a questão é mais séria do que à partida poderá parecer. Como já acima vai referido, não faltam por aí sindicalistas e políticos, todos os políticos, mas só quando estão na oposição, a clamar pelo exercício do direito ao trabalho.
Eu gostaria, tão pura e simplesmente, que ao menos um desses sindicalistas, ou um desses políticos da oposição, me indicasse a quem é que um qualquer desempregado, ou um qualquer jovem à procura do primeiro emprego, se deverá dirigir, de peito feito, a exigir que lhe seja dado, no cumprimento daquele preceito constitucional, o posto de trabalho a quem tem direito.
Nos tempos que correm, o trabalho é cada vez mais um bem escasso. Aqueles que o possuem deverão estimá-lo. Aqueles que o procuram deverão abordar os potenciais empregadores com firmeza mas com lealdade também. A relação de trabalho deverá ser um negócio sério, desprovido de quaisquer segundas intenções, entre ambas as partes.
Dada a escassez do bem trabalho, parece-me de todo desajustado que se pretenda aumentar o número de horas e de dias da respectiva jornada.
Do modo como as coisas estão a progredir, no que se refere à utilização de mão-de-obra, penso que, a muito breve prazo, o trabalho terá mesmo que ser racionado, menos tempo de trabalho para um maior número de pessoas a beneficiar de ocupação remunerada. Terá que ser reduzido o tempo da jornada normal de trabalho com a consequente redução, proporcional, da remuneração a auferir por todos. No fundo, estaremos perante a verdadeira socialização dum bem escasso e precioso, que é o bem trabalho. Quem é que o não procura nos tempos que correm?

Por: José Costa Oliveira

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