Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 27-02-2012

SECÇÃO: Informação

Município Cabeceirense toma posição sobre ‘Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judicial’

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade tomada de posição da Câmara
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade tomada de posição da Câmara
Sob a presidência do Dr. Serafim China Pereira, reuniu no dia 24 de fevereiro, a Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto.
Dos assuntos tratados, destaque para a tomada de posição enviada pela Câmara à Assembleia Municipal, sobre o ‘Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judicial’ apresentado pelo Governo, que prevê o encerramento do Tribunal de Cabeceiras de Basto.
Nesta tomada de posição, agora aprovada também por unanimidade, na Assembleia Municipal, o Município considera que “Os Tribunais são símbolos da Soberania e da Democracia constituindo-se como fatores de coesão territorial e de desenvolvimento social e económico. A sua proximidade com as populações são o garante do acesso à Justiça por todos os cidadãos que, de outra forma, se poderão ver privados de a ela recorrerem quando necessário. O distanciamento dos serviços judiciais dos cidadãos fomentará a infração, a prevaricação e o crime e, consequentemente, poderá incentivar o recurso à justiça feita pelas próprias mãos, o que, de todo, é inadmissível num Estado de Direito.”
Esta tomada de posição realça o facto de se verificar que «no “Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária” do Ministério da Justiça, é proposto pelo Governo o encerramento do Tribunal de Cabeceiras de Basto cujos “critérios de ponderação para manutenção ou extinção dos tribunais” são, entre outros:
·“Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250 processos entrados;”
·“Qualidade das instalações bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas;”»
Palácio de Justiça, um edifício moderno inaugurado em 2009
Palácio de Justiça, um edifício moderno inaugurado em 2009
No documento, pode ler-se que «Confrontados os critérios de ponderação para manutenção ou extinção dos tribunais que constam do referido Ensaio, com a realidade local do nosso concelho, ao nível dos processos existentes, bem como da qualidade das instalações e a circunstância destas serem propriedade do Ministério da Justiça, verifica-se que:
1. Segundo informações a que tivemos acesso, no ano de 2011, o movimento de processos no Tribunal de Cabeceiras de Basto foi de 1505;
2. Também, segundo informações que recolhemos, os dados estatísticos referidos no Ensaio, não contemplam todo o tipo de processos entrados;
3. A estatística considerada no Ensaio foi a referente aos processos entrados nos anos de 2008 a 2010, quando, se fosse considerado o ano de 2011, os números eram substancialmente diferentes e para mais;
4. As instalações do Tribunal, propriedade do Ministério da Justiça, são instalações novas, inauguradas em Julho de 2009, com ótima qualidade, das mais modernas do País, dotadas, entre outras, de sistemas de segurança de grande qualidade, novos equipamentos informáticos, sistemas de gravação digital, videoconferência e inclusive com celas próprias para presos com acesso direto destes à sala de audiências, garantindo assim maior privacidade.”»
Assim, «tendo em conta os critérios definidos e a realidade do concelho, há todas as razões para manter em funcionamento o Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto.»
Nesta tomada de posição da Câmara, que agora recolheu a anuência da Assembleia Municipal, o executivo estranha, e não aceita, «todos os procedimentos ligados com esta situação, quer no conteúdo, quer na forma,» e está determinado para, «em diálogo e pela força da razão, lutar pela manutenção do Tribunal, enquanto símbolo do Estado e da Justiça, garantindo os direitos e deveres dos cidadãos, através da prestação de serviços públicos de proximidade fundamentais para a população de Cabeceiras de Basto.
A reorganização de qualquer serviço público, mas muito mais os serviços judiciais, não pode ter apenas em conta os números, mas, e sempre em primeiro lugar, as pessoas, os seus legítimos direitos e deveres e o princípio da igualdade de oportunidades para todos no acesso aos mesmos.»
Por esse motivo, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, na útlima reunião do executivo deliberou aprovar uma tomada de posição e da mesma dar conhecimento ao Ministério da Justiça, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Ordem dos Advogados, às Juntas e Assembleias de Freguesia, bem como divulgá-la, através dos órgãos de comunicação social.
O documento foi aprovadopor unanimidade na Câmara e na Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto.

© 2005 Jornal Ecos de Basto - Produzido por ardina.com, um produto da Dom Digital. Comentários sobre o site: webmaster@domdigital.pt.