Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 03-10-2011

SECÇÃO: Informação

Normas Legais e Técnicas nos Loteamentos

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, divulgou no dia 14 de Setembro, as Normas Legais e Técnicas a observar nos Loteamentos para a cedência de terrenos por conta de áreas a lotear e para a execução das obras de Urbanização e Infra-estruturas. Dada a importância do documento, abaixo se transcreve, o teor do mesmo.

Cedência dos terrenos

1 – A cedência dos terrenos por parte dos promotores nos loteamentos é feita de uma só vez e ocorre simultaneamente com a aprovação do loteamento e com a emissão do Alvará, sendo de imediato os terrenos cedidos, registados na Conservatória e delimitados através dos serviços da Câmara Municipal.
Cabe à Câmara Municipal decidir das parcelas de terreno a ceder, de acordo com a Lei aplicável e o Interesse Público. As cedências são sempre em espécie, podendo excepcionalmente e só em casos pontuais aceitar-se outras soluções, depois de devidamente justificadas e avaliadas.

Obras de urbanização, infra-estruturas

2 - As obras de Urbanização, Infra-estruturas, nomeadamente as subterrâneas (saneamento, águas pluviais, abastecimento de água, electricidade, gás, telecomunicações e outras) terão que ser executadas e recepcionadas pelos serviços competentes da Câmara Municipal, antes da emissão da Licença de Construção.
As restantes obras de urbanização terão que estar concluídas no prazo fixado no Alvará do Loteamento, sendo certo que a Licença de Utilização dos Edifícios não será emitida sem que as referidas obras estejam concluídas e recepcionadas pelos serviços competentes da Câmara Municipal.

Nota: Todas as obras de Urbanização serão caucionadas após a verificação e avaliação rigorosa e detalhada do seu valor em função da sua especificidade pelos Serviços Municipais afectos a cada uma das especialidades.




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