Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 23-11-2009

SECÇÃO: Informação

Regularização de Captações de Águas Subterrâneas

Como é do conhecimento geral, a publicação da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) e do Decreto –Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, veio estabelecer as normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares.
Estas disposições legais, geraram dúvidas e apreensão nos utilizadores de águas subterrâneas (furos e poços), no que diz respeito à sua abrangência e condições de aplicação ou a eventuais encargos financeiros a elas associados.
Assim, perante a necessidade de garantir uma correcta e homogénea aplicação da legislação em todo o País, foi determinado o seguimento de algumas normas de orientação no que se prende com a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares, nomeadamente, com as captações de águas subterrâneas particulares. Ao que apuramos, as captações com meios de extracção inferiores a 5 cv estão isentas de qualquer título de utilização, apenas devendo ser comunicadas à ARH, nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007. O mesmo não se aplica à utilização de águas subterrâneas particulares com componente A (captação) da taxa de recursos hídricos, qualquer que seja o volume extraído; Apenas nos casos de utilizações susceptíveis de causar impacto muito significativo, isto é quando os meios de extracção excedam os 5 cv e o volume extraído seja superior a 16600 m3/ano é aplicável a componente U (utilização de águas sujeitas a planeamento e gestão públicas).
Estas e outras informações podem ser obtidas junto da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, que tendo em vista apoiar os seus Municípes na legalização de poços e furos, estabeleceu uma parceria com a ARH, por forma a agilizar procedimentos e “facilitar” a legalização deste tipo de captações. Os interessados devem por isso, dirigir-se ao SAU – Serviço de Atentimento Único, no rés-do-chão do edifício da Câmara Municipal, onde serão indicados e fornecidos os elementos necessários à elaboração dos processos tendo em vista a legalização das captações de águas subterrâneas.
Os Municípes podem ainda obter mais informações sobre esta matéria através da consulta do Despacho n.º 14872 de 2 de Julho de 2009

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