Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 27-04-2009

SECÇÃO: Opinião

VANTAGENS COMPARATIVAS (103)

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OFFSHORES

O termo é de origem inglesa e resulta da aglutinação do advérbio “off”, que significa, entre muitas outras coisas, “fora” e o substantivo “shore”, que significa aquela linha de costa que separa a terra do mar. As duas palavras juntas deram “offshore”, ente muito querido de banqueiros, capitalistas, lavadores de dinheiro pouco limpo, e até de políticos de verbo fácil, que a utilizam para dar largas, a maioria das vezes, à sua particular demagogia.
A sua conotação é sempre altamente negativa, e eu, muito embora não me reconheça, de todo, possuidor dos predicados oratórios do Dr. Louçã, confesso, muito sinceramente, que não nutro qualquer simpatia, nem pela actividade e muito menos por todo e qualquer um que se utilize de tais estruturas de apoio às actividades económicas e financeiras.
Na terminologia económica e financeira, “offshore” significa o mesmo que paraíso fiscal. Trata-se de territórios, pequenos países, em muitos casos parcelas de pequenos e grandes países onde, ou não há impostos sobre determinados rendimentos, ou, havendo-os, estes são drasticamente reduzidos.
Actualmente, existem, em todo o mundo, cinquenta e quatro paraísos fiscais. Países inteiros como Chipre, Singapura, Costa Rica, Líbano, Libéria, Luxemburgo, Maldivas, Malta, Mónaco, Panamá (repare-se que, daqueles acabados de enumerar, três pertencem à União Europeia, Chipre, Malta e Luxemburgo e que este último, o Luxemburgo, é membro fundador da União ao tempo integrando o Benelux – Holanda, Bélgica e Luxemburgo). Em Portugal, temos a Zona Franca da Ilha da Madeira e a Zona Franca da Ilha de Santa Maria nos Açores.
Exactamente por Portugal fazer parte do conjunto dos países que mantêm paraísos fiscais (offshores), dei-me ao trabalho de estudar a génese de um, apenas um, dos espaços que contribuem para que Portugal faça parte de tal lista. Estudei a criação da (do) offshore da ilha da Madeira.
O nosso paraíso fiscal da Ilha da Madeira começou com a criação da Zona Franca do Carriçal em 1980, quando o Primeiro-Ministro era o Dr. Francisco de Sá Carneiro. Tratou-se do Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro. No preâmbulo deste Decreto-Lei, dizia-se: «É forçoso reconhecer-se a especial situação geo-estratégica da Madeira, em que se aliam características bem específicas de certo tipo de economia, conjugadas com uma peculiar configuração sócio-económica, que reclamam a necessidade de implementação de uma zona franca, cujo aspecto fulcral se projectará no aparecimento de novos sectores industriais voltados para o desenvolvimento económico e social da Região».
Uma zona franca não é, em princípio, um verdadeiro paraíso fiscal. Esta figura tem a ver com facilidades de natureza aduaneira e que visam o desenvolvimento económico de uma dada região, aliás, como consta do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto, que diz: «Entende-se por zona franca um enclave territorial onde as mercadorias que nele se encontrem são consideradas como não estando no território aduaneiro para efeito da aplicação de direitos aduaneiros, de restrições quantitativas e de demais imposições ou medidas de efeito equivalente, sem prejuízo da aplicação de disposições que venham a ser tomadas em casos excepcionais».
Como se nota muito bem, do conceito inicial de zona franca não se vislumbrava o desenvolvimento de quaisquer actividades de natureza financeira. Uma zona franca tem a ver com a movimentação de mercadorias, sejam matérias-primas, sejam produtos acabados. Por seu lado, as (os) offshores têm, no seu âmago, a actividade financeira, o negócio do dinheiro, das participações financeiras, dos movimentos e transferências de capitais.
Esta particular área de negócio viria a ser autorizada, referindo-se à Zona Franca da Ilha da Madeira, mas sem qualquer restrição de âmbito territorial, pelo que era de supor que poderia ser desenvolvida em todo o território daquela Região Autónoma, pelo Decreto-Lei n.º 163/86, de 26 de Junho, era Primeiro-Ministro o Prof. Aníbal Cavaco Silva e Ministro das Finanças o Dr. Miguel Cadilhe.
Em respeito por alguém que venha a poder interessar-se pelo estudo, certamente mais profundo, da(o) nossa(o) offshore da Ilha da Madeira, deixo aqui, como quem faz um índice, o conjunto da legislação que, sobre o assunto, consegui compilar: (1) Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro; (2) Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto; (3) Decreto-Lei n.º 163/86, de 26 de Junho; (4) Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, de 13 de Julho; (5) Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro; (6) Decreto Regulamentar Regional n.º 23/95/M, de 19 de Dezembro; (7) Decreto-Lei n.º 250/97, de 23 de Setembro; (8) Decreto-Lei n.º 163/2003, de 24 de Julho; (9) Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/M, de 9 de Março; (10) Artigos 33.º a 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Chamo a especial atenção para o último normativo legal acabado de enumerar, os artigos 33.º a 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Trata-se, sem qualquer dúvida, de um autêntico monumento, uma jóia legislativa, uma jóia legislativa de legislação fiscal. A legislação fiscal é uma legislação muito especial. Eu não sei porque é que ainda não há mestrandos e doutarandos dedicados a preparar as suas teses profundíssimas de mestrado e/ou de doutoramento, a partir da análise do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Os “malabaristas” das contabilidades das empresas que têm sedes em, ou relações com, offshores, poderão fazer tudo, se não souberem o que fazem, e não farão coisa alguma, se forem conscientes. E que venha o legislador explicar o alcance e os contornos da lei que, ele próprio, não fará a mínima ideia sobre a interpretação do que acabara de escrever. O artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais é uma lei fiscal!
Resta-me apenas a consolação, bem simples, de que Sua Santidade o Papa Bento XVI está a preparar uma nova encíclica que terá um capítulo especial intitulado “Fraude e Fisco”, no qual estabelecerá a condenação moral dos paraísos fiscais e de todos quantos se servem deles e os alimentam.

Por: José Costa Oliveira

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