Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 03-03-2008

SECÇÃO: Informação

ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVOU SEM OPOSIÇÃO
NOVO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS, LICENÇAS E TARIFAS

Taxas de Recolha de Lixo e Saneamento foram actualizadas
O pouco público que assistiu à reunião da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto do passado dia 11 de Fevereiro, não terá certamente saído defraudado desta primeira reunião anual, quer pela diversidade dos assuntos ali tratados, quer por alguns momentos jocosos, quase hilariantes, na troca de argumentos entre o Presidente da Câmara Municipal e o membro da CDU, José Manuel Marques.
Não fosse a persistência, com alguns laivos de teimosia e irreverência do único representante da CDU na Assembleia, esta reunião resumir-se-ia, à semelhança das anteriores, a um desfile triunfal das propostas da Câmara Municipal, que passam por este órgão deliberativo sem debate e sem confronto parlamentar, num deserto de ideias e opiniões contraditórias, um verdadeiro vazio de oposição.

O Executivo “passeia-se” nesta Assembleia como uma família de felinos no meio de um rebanho de cordeiros. Se, por um lado, nos deparamos com o grupo da maioria PS, coeso, coordenado, tematicamente interventivo, quiçá, excessivamente alinhado, já por outro, nos confrontamos com uma oposição - coligação PSD/CDS -, que vive desde há muito tempo um enorme pesadelo de incapacidade e desmotivação. Internamente espartilhada, desmembrada das suas figuras de proa, manifesta-se apenas em esporádicas acções individuais e de pormenor, como que em suspiros de desconforto, de quem se encontra numa penosa letargia de hibernação, da qual muitos já só pensam em ver-se livres.

Torna-se assim por demais evidente a facilidade do Executivo na apresentação, fundamentação e justificação das suas opções e em fazer aprovar as suas propostas. Não é que os assuntos constantes da ordem de trabalhos não fossem da maior relevância para a população do Concelho, bem pelo contrário.

Assembleia pronunciou-se sobre a nova Lei Eleitoral Autárquica

Veja-se, a importância dos documentos ali aprovados, como sejam, o novo regulamento e a Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças da Autarquia, a passagem para o património público do Município de três troços das EE. NN 205 e 210, compreendidos entre a zona de Lameiros e a rotunda da Auto-estrada, entregues à Câmara pela Direcção de Estradas de Braga, ou ainda, a moção sobre a nova Lei Eleitoral Autárquica, e outros. Todos estes assuntos foram aprovados, na sua maioria, por unanimidade ou com a abstenção da oposição, sem grandes discussões.

Por unanimidade (e sem surpresa), foram também votadas duas moções com “votos de pesar”; pelo falecimento de dois conhecidos autarcas locais, António Teixeira de Carvalho e Augusto Teixeira, apresentadas respectivamente, pela bancada do PS e pela CDU.

Voto de pesar da iniciativa da CDU gerou “forte reparo” ao PSD

Neste ponto, Custódia Magalhães, em nome da coligação PSD/CDS, pediu para ditar para a acta uma declaração na qual o seu grupo municipal expressava solidariedade e se associava ao teor das duas moções apresentadas. Esta atitude mereceu uma reacção por parte de José Lopes, do PS, que, ao mesmo tempo que expressou agrado pelo consenso e unanimidade nos votos, desferiu um duro reparo ao PSD, pela incompreensão, negligência ou ingratidão com que os sociais-democratas “delegaram” no membro da CDU a iniciativa de apresentar o voto de pesar pela morte de Augusto Teixeira, quando tal lhe caberia por inteiro, por se tratar daquele que foi um dos mais prestigiados ex-autarcas daquele partido e um dos seus mais activos militantes.
Face a esta questão, coube ao mais jovem membro da bancada PSD, João Sá Nogueira, “dar a mão e confessar” o que considerou ter sido uma falha grave do seu partido, com “algum desnorte” na coordenação dos trabalhos da sua bancada. Um gesto de humildade e reconhecimento que registamos, que só dignifica quem publicamente o assumiu.

Quanto aos outros assuntos o Regulamento da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais foi aprovado por grande maioria com 3 abstenções e um voto contra. Os argumentos apresentados pelo Executivo e pela maioria PS para justificar os aumentos registados, são em resumo, os seguintes: O actual regulamento está em vigor desde 1999 sem ter sofrido desde então alterações ou aumentos significativos; o funcionamento do sistema de tratamento do saneamento e da recolha de lixo são serviços muito caros, com custos muito superiores à actual receita; de acordo com determinações legais, os serviços prestados pelos Municípios não podem ter custos reais superiores ao da prestação dos mesmos; as novas tabelas respeitam o princípio da equivalência, do utilizador pagador, em observância pelos valores da justiça e da subsidiariedade social; o regulamento expressa também uma forte componente do regime de isenção ou de redução para as classes mais desfavorecidas, visando ainda a fixação de actividades económicas e a criação de emprego.
A Moção que a CDU levou à Assembleia sobre a nova Lei Eleitoral Autárquica, foi rejeitada pelos grupos municipais do PS e PSD, após algumas intervenções proferidas por membros do PS, que a consideraram “extemporânea, inoportuna e inconsequente” . Foi ainda realçado o facto de esta Lei já ter sido aprovada na generalidade na Assembleia da República, sendo também conhecidas as posições já assumidas pela ANMP e ANAFRE, em representação dos municípios e das freguesias de todo o país, que serão necessariamente, como referiram, tidas em consideração na sua discussão na especialidade.

Obras do PIDDAC todas em execução

Por último, refira-se que no período de antes da ordem do dia, a bancada do PS se congratulou com o número de obras em curso no Concelho da iniciativa do Estado, ao que acresce o início da construção do Palácio da Justiça, o que faz com que Cabeceiras de Basto, seja neste momento, o Concelho do Distrito, se não do país, com o maior volume de investimento público. Como se pode constatar, as obras constantes em PIDDAC do Governo para este Concelho estão todas a decorrer. Para além do referido Palácio da Justiça, estão em curso, a construção do novo edifício de Internamento anexo ao Centro de Saúde, o novo Centro de Emprego de Basto, a via rápida entre Lameiros e o nó da auto-estrada em Arco de Baúlhe investimentos de grande importância para o desenvolvimento e o progresso deste concelho.


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