Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 11-02-2008

SECÇÃO: Informação

Tribunal arquiva queixas contra a Câmara Municipal

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu arquivar várias participações contra a Câmara de Cabeceiras de Basto, que haviam sido movidas pela secção local do PSD
Sob a presidência do Eng.º Joaquim Barreto, reuniu no dia 31 de Janeiro, no edifício dos Paços do Concelho, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Segundo informação divulgada, dos assuntos tratados, o destaque foi para a tomada de conhecimento por parte do executivo municipal, do arquivamento ditado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de várias participações efectuadas pela secção do PSD de Cabeceiras de Basto contra a Câmara Municipal. Participações estas, que questionavam «a construção de vários prédios de grande impacto ambiental na Quinta do Mosteiro, no centro da vila de Refojos de Basto, e na Av. Capitão Elísio de Azevedo, no Arco de Baúlhe». Neste âmbito, o PSD local questionou a legalidade de várias edificações implantadas no centro da vila de Cabeceiras de Basto, cuja construção obedece ao Plano de Pormenor da Quinta do Mosteiro, assim como, a construção da nova edificação acoplada ao Centro de Saúde local e, ainda, outras estruturas edificadas no Arco de Baúlhe norteadas pelo Plano de Pormenor daquela localidade.
Contactado pelo nosso jornal, o Presidente da edilidade, Engº Joaquim Barreto, considerou que «a oposição prestou um mau serviço ao concelho, lançando a suspeita sobre um investimento numa área de importante desenvolvimento e não contribuindo para aliciar os possíveis investidores, antes fazendo-os hesitar e duvidar da seriedade e justiça da aposta municipal».
O autarca referiu ainda que as decisões municipais, tal como nos casos em apreço, «tomam-se dentro do respeito pela legalidade e suportadas em pareceres técnicos idóneos e responsáveis», adiantando que «existem outras formas de fazer política, que não passam pelos tribunais, mas pelo debate de ideias e alternativas».

Aquisição de parcelas de terreno

O executivo municipal decidiu também, ratificar a aquisição de duas parcelas de terreno, localizadas, uma na freguesia da Faia, tendo em vista o desenvolvimento de actividades económicas e sociais e outra na freguesia de Vila Nune, destinada à construção da estrada de acesso à Zona Industrial desta mesma freguesia. Refira-se que esta aquisição representa um investimento total de 121.886,50€.

Autarquia estabelece parcerias

A Câmara, ratificou igualmente um protocolo de colaboração com o Centro de Formação de Basto, no âmbito das Bibliotecas. Trata-se de um projecto inovador que visa o desenvolvimento de várias acções de apoio às escolas do concelho, através da criação de uma rede de informação inter-bibliotecas desenvolvida pelo Centro de Formação de Basto, em parceria quer com os Municípios quer com os estabelecimentos de ensino de Basto.
Foi ainda ratificada a celebração de um protocolo de colaboração estabelecida com o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico com o objectivo de partilhar informação relativamente ao património classificado, tendo em vista o reforço de cooperação entre as duas entidades, no sentido de proteger e valorizar o património e criar novas ferramentas que permitam uma gestão eficiente do património imóvel existente.
Na reunião, a Câmara ratificou ainda a assinatura de uma adenda ao contrato-programa «Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico», bem como autorizou a celebração de um protocolo com a Competir – Formação e Serviços, Lda., tendo em vista o desenvolvimento de acções de formação profissional financiadas pelo QREN.

Basto Solidário assume gestão de Espaços de Convívio e Lazer

O executivo decidiu entregar a gestão dos Espaços de Convívio e Lazer à “Basto Solidário”, Empresa Municipal de Serviços de Acção Social e Cuidados de Saúde. Aceitou ainda a entrega, por parte do EP – Estradas de Portugal, Direcção de Estradas do Distrito de Braga, de três troços de estradas nacionais, sendo um relativo à EN 205, outro à EN 210 e um último relativo à EN210-1, avaliados em 4.273.200,00€. Mais decidiu que este assunto fosse remetido à Assembleia Municipal para apreciação e votação.
Por fim, foi aprovada a proposta de Regulamento da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças deste Município e enviada para a Assembleia Municipal se pronunciar, assim como, colocada em discussão pública a proposta de Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, deste concelho.

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