Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 21-01-2008

SECÇÃO: Opinião

Onde se pode ou não fumar

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A lei 37/2007 (Lei de regulamentação do tabaco) que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2008 veio condicionar o funcionamento normal dos estabelecimentos comerciais, criando muitas dúvidas tanto aos seus proprietários como aos próprios clientes.
Assim nos estabelecimentos comerciais ex.: cafés, com área destinada ao público inferior a 100 m2, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão de fumar ou não, desde que esteja devidamente sinalizado com dísticos, Modelo B - FUMADORES (fundo azul) ou Modelo A - NÃO FUMADORES (fundo vermelho), onde estes últimos terão de conter o montante da coima máxima aplicável aos fumadores que violem a proibição de fumar e devem ser afixados de forma a serem visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos.
No caso de optar por se poder fumar terão obrigatoriamente de dispor de dispositivos de ventilação com extracção directa para o exterior, não sendo estipulado por lei qualquer tipo genérico de sistema de extracção, apenas dizendo que terão de manter uma boa qualidade do ar.
Nos estabelecimentos de restauração ex.: cafés, com área destinada ao público igual ou superior a 100 m2, podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 30% do total da sua área, ou espaço fisicamente separado não superior a 40% do total da área, e não abranjam as áreas destinadas ao pessoal. As áreas criadas para fumadores terão de obedecer aos mesmos requisitos dos estabelecimentos de área inferior a 100 m2 para fumadores. A definição das áreas para fumadores é da responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos em causa, devendo estes consultar os respectivos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Sempre que se verifiquem infracções por parte dos clientes os proprietários devem determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades policiais, as quais devem lavrar o respectivo auto de notícia.
Todos os clientes dos referidos estabelecimentos têm o direito de exigir o cumprimento da Lei podendo apresentar queixa por escrito, circunstanciada, usando para o efeito, nomeadamente, o livro de reclamações disponível no estabelecimento em causa.
Os valores a pagar pelas contra-ordenações vão de 50€ a 750€, para o fumador e de 50€ a 1000€ para os proprietários dos estabelecimentos privados, pessoas colectivas, sociedades ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica. Os estabelecimentos em que as suas instalações não cumpram os requisitos impostos por esta lei, pagarão como coimas um valor que vai de 2500€ a 10 000€.
Para terminar apelava a responsabilidade civil dos proprietários dos estabelecimentos comerciais de cariz não fumador para a colocação de cinzeiros próprios à entrada dos seus estabelecimentos para depósito dos cigarros queimados devido ao crescente habito dos clientes fumarem no seu exterior.

Por: Victor Carvalho

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