Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 31-10-2007

SECÇÃO: Região

Declaração prévia para os estabelecimentos de restauração e bebidas
até 15 de Novembro

Entrou em vigor o novo regime jurídico de instalação, modificação e encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento.
Ao que apuramos, o Decreto Leinº234/2007, de 19 de Junho, vem simplificar e desburocratizar a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas. Uma das principais alterações introduzidas é a nova forma de Licenças de utilização; a designada Declaração Prévia. Este processo possibilita a abertura do estabelecimento ao publico, desde que não tenha sido emitido, pelas entidades competentes, o alvará de licença de autorização de utilização, dentro dos prazos legalmente previstos, passando, neste caso, o promotor, a assumir a total responsabilidade pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à actividade empresarial a desenvolver.
A entrada em vigor deste diploma tornou, ainda, obrigatório o regime de todos os estabelecimentos de restauração e bebidas, o qual será promovido pela DGAE – Direcção Geral das Actividades Económicas. Assim, até ao próximo dia 15 de Novembro, todos os proprietários de estabelecimentos de restauração ou bebidas, em funcionamento que já possuam autorização de abertura ou alvará de licença de autorização de utilização, deverão proceder, junto das Câmaras Municipais, à prévia apresentação de Declaração de Instalação, Modificação e Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, a que se refere o artigo 11º do diploma.
Para o efeito deve ser utilizado o modelo aprovado através da portaria nº573/2007, de 17 de Julho, por forma a dar conhecimento da actividade à DGAE- Direcção Geral das Actividades Económicas. O incumprimento deste imperativo legal pode ser objecto de fiscalização pela ASAE – Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica.
Para mais informação sobre o referido novo regime, as empresas proprietárias de restaurantes e estabelecimentos de bebidas poderão dirigir-se à Loja do Munícipe no edifício da Câmara Municipal.

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