Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 15-10-2007

SECÇÃO: Educação

O que é o PETI

O Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37 de 20 de Março e sucedeu ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), funcionando na dependência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Tem em funcionamento diversas medidas que têm como objectivo a prevenção e eliminação do trabalho infantil, entre as quais o Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF). Este programa foi criado através do Despacho conjunto n.º 882/99 do Ministério da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, tendo sido revisto e reformulado pelo Despacho conjunto n.º 948/2003 dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, publicado a 26 de Setembro, DR n.º223, II série. (despacho conjunto n.º 948/2003).
Para mais informações visite http://www.peti.gov.pt/

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