Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto
Edição de 29-09-2014

Arquivo: Edição de 30-04-2007

SECÇÃO: Espaço Europeu

Política Agrícola Comum


Portugal devolve meio milhão de euros
Portugal vai ter de reembolsar à Comissão Europeia meio milhão de euros (cem mil contos) pelo incumprimento das regras comunitárias aplicadas às despesas agrícolas no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC).
No total, 14 dos 27 Estados-Membros vão reembolsar 285,3 milhões de euros indevidamente gastos em despesas agrícolas. Os montantes mais elevados serão pagos pela Espanha e pelo Reino Unido que restituem respectivamente 60,6 e 53,7 milhões de euros por incumprimento de prazos de pagamento.
No quadro da PAC, os Estados-Membros são responsáveis pelo pagamento e pela verificação das despesas mas compete à Comissão assegurar a correcta utilização destes fundos.

Auxílios à agricultura aumentam

Um projecto de regulamento que se destina a aumentar o limiar dos auxílios de valor reduzido (auxílios “de minimis”) no sector da agricultura para 6 000 euros por beneficiário durante um período de três anos foi adoptado pela Comissão Europeia. O total máximo por Estado-Membro passará para 0,6% do valor da produção agrícola.
O projecto precisa igualmente, de um modo mais claro, o âmbito de aplicação dos auxílios “de minimis”. Até agora, por força de um regulamento adoptado em Outubro de 2004 os auxílios no sector da agricultura que não excedessem 3 000 euros por beneficiário durante um período de três anos, nem um limiar de 0,3% do valor da produção agrícola estabelecido para cada Estado-Membro, eram considerados como auxílios que não falseavam nem ameaçavam falsear a concorrência.
O projecto será agora examinado com os Estados-Membros e, em seguida, publicado no Jornal Oficial. Depois, os Estados-Membros serão novamente consultados sobre o texto. Na sequência da consulta, a Comissão adoptará um regulamento definitivo em finais do ano.

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